Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

Chance, teoria esta que amplia o campo de atuação da Responsabilidade Civil, muito difundida na Europa e nos Estados Unidos. Este tema é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que o Código Civil de 2002 não mencionou. Entretanto, pela falta de comando legal acerca do tema, e pelo fato de ser um tema relativamente novo em nossa sociedade, não há uma uniformidade dos casos. Essa teoria trata da possibilidade de indenização decorrente da perda de uma oportunidade real e séria…

através de seu advogado: beltrano de tal , telefones, onde recebe correspondências e intimações/notificações, (procuração em anexo) com fundamento nos artigos, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, vem perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra a S.A. empresa de economia mista, com sede , Florianópolis – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE A parte Autora…

Gerais do Direito Ambiental 1) (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Com relação aos princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.
 a) A necessidade da educação ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. b) Na órbita repressiva do princípio do poluidor-pagador, incide a responsabilidade subjetiva…

(dez):62-75 ISSN 2177-742X Artigo Original OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador.…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 10º PERÍODO QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 - Quais os elementos da responsabilidade civil? Explique-os. R: São três os elementos fundamentais da responsabilidade civil: a conduta humana, o nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A Conduta humana é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade, só tendo interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realizam. Esta pode ser positiva (comissiva)…

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Erica Cristina Mendes Valerio Pós-graduanda em Direito Ambiental pela FMU. Advogada (ericamvalerio@yahoo.com.br) Resumo: A proteção ao meio ambiente ganha cada vez mais amplitude mundial ao passo que a degradação ambiental passa a ter índices elevados e assustadores. O ser humano precisa tomar consciência de que a preservação de um ambiente sadio está intensamente ligada à preservação da própria espécie. Assim, diante de um…

Para falar um pouco mais a respeito da responsabilidade administrativo por danos ambientais é necessário, primeiramente, que seja posto o seu fundamento legal, o qual se encontra no art. 225, §3° da Constituição Federal de 1998 que diz: Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §3° "As

Até a década de 1960 os problemas ambientais eram um tema restrito a um pequeno grupo de ecologistas, pois eram preocupações consideradas próprias de visionários e idealistas, que não faziam parte dos problemas concretos da sociedade. No inicio tínhamos apenas uma percepção dos efeitos ambientais localizados de determinadas atividades, mas hoje praticamente toda a humanidade reconhece a gravidade da crise ambiental, que alcançou uma escala planetária, decorrente não de ações…

Estudos Complementares Palestras: Licenciamento Ambiental, Áreas de Atuação do Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental Junho, 2012. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente Em 1981, surge a defesa do meio ambiente através da Lei Federal nº 6.938 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Esta lei apresenta relevantes…

DIREITO AMBIENTAL 1) Discorra a respeito dos princípios ambientais da precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor pagador e princípio da informação. DESEMVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de relações humana e cultural, fazendo, ao