Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

RESUMO O presente trabalho contempla a responsabilidade civil do empregador nas questões ocasionadas pela LER/DORT. Tem-se que as LER/DORT são doenças ocupacionais que se equiparam aos acidentes do trabalho, de acordo com a legislação vigente, ou seja, a Lei nº 8.213/91. Será dado grande destaque à análise do nexo causal, elemento necessário para que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o…

sobre a Saúde Mental dos trabalhadores. Talvez, pela não obviedade como ocorre em uma doença física em suas concretas evidências, esta relação tende a ser menos valorizada e estudada, comparando-se ao número de estudos que contemplam os aspectos ambientais e físicos ligados ao processo do acidente de trabalho. Os acidentes de trabalho não só comprometem a integridade física, mas podem também resultar em alterações psiquiátrico-psicológicas que repercutem no relacionamento intrapessoal,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATANTE: A & D – CONSULTORIA AMBIENTAL E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa brasileira do ramo do direito privado, estabelecida na Avenida Dezessete de Julho, nº 354 – C 101, Aterrado, Volta Redonda, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.659.659/0001-08, neste ato representada por seus sócios, David Souza Rocha, brasileiro, maior, engenheiro, portador da CI. Nº 12.205.811, expedida por SSP/SP e inscrito no

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

competitividade. 3. A intervenção do Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito que empresa é “aquilo

AV 2 - PROVA DE LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL Questão 1 Nota: Excelente A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira: Alternativas • 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato. • 2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito.

equilibrado, para isso o poder público e toda a coletividade tem o dever de preservar para futuras gerações. Já o que diz respeito à saúde, em função do saneamento básico, é direito de todos e dever do Estado garantir a redução do risco de doenças, decorrente da prestação de serviço público sanitário deficiente, fica difícil o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Tendo em vista que o núcleo central do conceito de saúde está na…

que regula as relações decorrentes das atividades 38 INSTITUiÇÃO TOLEDO DE E!':SINO cOmerClalS, a 'empresa' tem sido considerada como uma figura correspondente à sociedade, por influência da teoria que defende sua personificação jurídica. Admitindo esse raciocínio, vamos situar no âmbito do direito comercial toda a matéria regulamentadora dos atos constitutivos da empresa, dos direitos e obrigações dos acionistas e dos quotistas, das atividades e responsabilidades gerenciais,…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Ainda que o direito ambiental seja novo em confrontar as subdivisões do direito, mesmo tendo várias Leis que o preparam, cabe iniciar o presente item a revelar as origens do direito ambiental que são as pilastras de apoio do brilhante campo e comentários. Diante disso, apresenta Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2006, p. 26), que: O direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui…