Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

DANO AMBIENTAL: MATERIAL E MORAL Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com s consequências negativas que daí advier. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. A responsabilidade passou a ser um dever jurídico indispensável daquele que vier a causar danos a terceiros, trata-se de um princípio fundamental do direito. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

ENGENHARIA E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL THAMIRES SILVA MARTINS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS CUIABÁ – MT 25.11.2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT FACULDADE DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL THAMIRES SILVA MARTINS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS CUIABÁ – MT…

estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. A Responsabilidade civil pelos danos causados pela poluição (Tema nº 7) é a temática desta exposição. Enquanto a humanidade está preocupada com o desenvolvimento econômico individual de seu país, a degradação ambiental alcança efeitos incontroláveis pelo homem. 2. Aspectos gerais sobre o tema. Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes,…

RESPOSTA 1. Os danos Ambientais causados pela empresa Quimsul, são caracterizados cronologicamente e de acordo com o princípio do poluidor pagador seguindo a Lei 6.938/31 de Agosto, cabe ressaltar o entendimento do Doutrinador Celso Antonio Pacheco Fiorillo que trata do princípio da seguinte forma: [...] Não traz como indicativo pagar para poder poluir, poluir mediante pagamento ou pagar para evitar a contaminação. Não se pode buscar através dele formas de contornar a reparação do dano,…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1)Conceito: Obrigação que se-lhe atribui de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico que lhe seja imputável. 2)Fundamento: Alguém(Estado) que causou dano ao indivíduo. Art.37, parágrafo 6º/CF – Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana Não se confunde com a Responsabilidade Administrativa Civil nem Penal – princípio da independência das instâncias…

ACIDENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Fabiano da Costa Félix dos Santos Turma 21 Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao trabalhador no acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e descumprimento das normas de segurança e saúde, examinando sua aplicabilidade no Direito do Trabalho nos dias atuais como as…

CAPÍTULO 1 Dano Clássico Versus Dano Ambiental 1. Dano Clássico Indispensável se faz a conceituação de dano para o entendimento do devido trabalho, bem como para o transcorrer dos seguintes capítulos, tendo em vista que o conhecimento sobre o conceito do dano, bem como de seus requisitos, espécies, peculiaridades, é de suma importância para a conceituação e entendimento do dano em matéria ambiental, como é a pedra de toque para a responsabilidade civil, matéria a ser tratada no próximo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Histórico da Legislação Ambiental 2. Fase Contemporânea do Direito Ambiental 3. Responsabilidade Prevenir 4. Da Relação da Causalidade 5. Dano 6. A Responsabilidade do Estado por danos ambientais 7. Princípios 7.1. Principio da Prevenção 8. Dos Princípios em Espécies 8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio 8.2. Princípio da Precaução 8.3. Princípio da Poluição Pagador 8.4. Princípio do Usuário Pagador 8.5. Princípio do Direito ao…

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece…