Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente…

Responsabilidade civil da União Federal por omissão na fiscalização do meio ambiente de trabalho Autor: Júlio César Lopes O direito ao meio ambiente de trabalho é direito fundamental dos trabalhadores, cabendo ao Estado assegurar as condições necessárias para sua efetivação. O tema abordado no presente objetiva estudar a responsabilidade civil da União, mais especificamente, por omissão na fiscalização no meio ambiente de trabalho. Ao lado do macro princípio da dignidade da…

acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e eficiente de resolução dos danos ambientais. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o FNMA é um fundo que visa arrecadação de recursos para as compensações ambientais, para os quais os estados apresentam projetos de recuperação ambiental e, também, projetos de manutenção e preservação do meio…

acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e eficiente de resolução dos danos ambientais. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o FNMA é um fundo que visa arrecadação de recursos para as compensações ambientais, para os quais os estados apresentam projetos de recuperação ambiental e, também, projetos de manutenção e preservação do meio…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 1. Meio Ambiente O que é o Meio Ambiente? É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Sem o meio ambiente os seres humanos não existiriam. Pois é ele o responsável pela vida humana na Terra. Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO 3º, LEI 6.938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

Wagner Herdy SEGURO AMBIENTAL PARA EMPRESAS Processos Gerencias – 2º período RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Prof.: Ricardo Vasconcelos RIO DE JANEIRO MAIO DE 2014 SEGURO AMBIENTAL PARA EMPRESAS O objetivo deste seguro é propor uma nova opção de solução que atenda às necessidades de gerenciamento de risco da responsabilidade socioambiental das empresas. O diferencial deste produto

RESPONSABILIDADE Etimologia da palavra Responsabilidade. Do lat. responsabilitas, de respondere = responder, estar em condições de responder pelos atos praticados, de justificar as razões das próprias ações. De direito, todo o homem é responsável. Toda a sociedade é organizada numa hierarquia de autoridade, na qual cada um é responsável perante uma autoridade superior. Quando o homem infringe uma de suas responsabilidades cívicas, deve responder pelo seu ato perante a justiça.…