Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil em matéria ambiental, bem como esclarecer e alertar as pessoas, do que está ocorrendo atualmente em nosso planeta, tendo em vista que, nos últimos anos, tornou-se mais intensa, na doutrina jurídica brasileira e estrangeira, a abordagem de problemas ligados a danos causados ao meio ambiente, em face do perigo que (sugiro que escreva: sobre ele ) se abate (sobre o meio ambiente – e retire esta parte da…

A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano, onde

principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais 2. Fundamentos A água é um bem de domínio público A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo…

problema causado pela erosão marinha na praia do Icaraí, Ceará, e os danos causados à sociedade devido ao crescimento desordenado da exploração comercial e imobiliária na área costeira da praia, que vem causando diversos impactos negativos ao meio ambiente e aos seus moradores e frequentadores. E demonstrar a possibilidade da intervenção jurídica com o intuito de acelerar a elaboração de projetos que solucionem ou amenizem os danos causados à praia e a comunidade local. O…

TEORIA DO RISCO INTEGRAL NO DANO AMBIENTAL O desenvolvimento sustentável acontece quando os custos ambientais estão inseridos no cálculo dos custos totais do empreendimento, e não como externalidades Não podemos admitir um modelo que faz apropriação privada de bens coletivos e socialização de danos ambientais. José Carlos Carvalho Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável RESUMO Pretende-se, no presente estudo, sob a forma de revisão…

também das responsabilidades administrativas, civis e penais bem como as sanções aplicáveis, decorrentes dos danos provocados pelo uso abusivo e incorreto destas substâncias. O assunto abordado poderá colaborar para a conscientização da utilização dos recursos naturais de forma equilibrada e responsável primando pela preservação do meio ambiente e considerável contribuição para as gerações futuras. Palavras chave: meio ambiente, agrotóxicos, lavouras de café, responsabilidades civis,…

WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Rio de Janeiro 2006 2 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Prof. Gustavo Adolpho Vogel Neto Rio de Janeiro Campus Rebouças 2006 3 MARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA Responsabilidade civil por danos ao meio…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…

FACULDADE NACIONAL CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL Vitória – ES 2011 1ª Questão – Conceitue meio ambiente. Qual é a classificação do meio ambiente? Dê três exemplos de cada. Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. (Conceito extraído da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente). O meio ambiente classifica-se em: a) natural; b) cultural; c) artificial e d) do Trabalho.