Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

INTRODUÇÃO A idéia de estudar os impactos ambientais no patrimônio da empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás surgiu devido a inúmeros acidentes ocorridos com ela, os quais ocasionaram danos com conseqüências gravíssimas e, muitas vezes, irreparáveis ao meio ambiente, à população e à própria empresa. Algumas empresas, em suas atividades, interagem diretamente com a natureza, alterando sua forma original, seja por meio do uso de recursos provenientes dela, da liberação de poluentes…

com escritório profissional na Rua, nº., em Cidade/Estado, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil, em desfavor de Réu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede, na Rua, nº., Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo passam a ser expendidos: I. Dos fatos A demandante firmou…

Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até…

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

internalizar no preço as externalidades produzidas, o que se denomina custo ambiental. Tal expressão se traduz na imposição do sujeito causador do problema ambiental em sustentar financeiramente a diminuição ou afastamento do dano, impedindo a socialização dos prejuízos decorrentes dos produtos inimigos ao meio ambiente. Ao obrigar o poluidor a incorporar nos seus custos o preço da degradação que causa, a responsabilidade civil proporciona o clima político-jurídico necessário à…

Luiz Ricardo Malheiros RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Dr. Airton José Sott CRUZ ALTA-RS, JUNHO DE 2012 Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Elaborado por Luiz Ricardo Malheiros…

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUADRO-RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1 – NATUREZA JURÍDICA - Penal: reclusão ou detenção - Administrativa (ou funcional): penalidades administrativas - Civil (ou patrimonial): obrigação de indenizar o dano causado 1.1 – Tríplice Responsabilidade Independentes entre si, salvo no caso de absolvição criminal por: a) negativa de autoria; ou b) inexistência do fato. 1.2 – Extracontratual: o dever de o Estado indenizar decorre da prestação

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS – A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTENDIDA DO PRODUTOR NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Rhaisa Regina Macedo Denis* Karlo Messa Vettorazzi** RESUMO A fim de garantir uma relação sustentável entre o consumo e o meio ambiente, o presente artigo visa analisar a possibilidade de Responsabilização Socioambiental das empresas pelos dejetos e rejeitos produzidos por seus produtos durante toda a cadeia produtiva, ou seja

Direito Ambiental Exercícios Semana 1 O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? R: A preventiva, a reparatória e a repressiva. Diante da afirmativa de que o estudo do meio ambiente é interdisciplinar, assinale a alternativa correta. R: O estudo do meio ambiente é interdisciplinar uma vez que o meio ambiente é estudado por diversos ramos do saber como a Sociologia, Antropologia, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, dentre outros. Acerca…