Responsabilidade Civil De Sites De Compra

entrada da causa> Requerente: <nome da pessoa que irá entrar com a ação> Nome da mãe: <nome da mãe do requerente> R.G.: <número RG> - CPF: <número CPF> Profissão: <profissão do requerente> Estado civil: <estado civil do requerente> Nacionalidade: <nacionalidade do requerente> Endereço: <endereço do requerente> Bairro: <bairro do requerente> Cidade: <cidade do requerente>…

foi efetuada a compra pela Recorrida, e por BELTRANA após cadastro no site EMPRESA X, para a realização de compra de 02 (dois) aparelhos celulares, um da marca LOOK TV – ORANGE, (da autora), para 03 chips no valor de R$ 133,22 (cento e trinta e três Reais e vinte e dois centavos) e outro da marca LOOK TV – RED (da amiga da autora,), no mesmo valor, totalizando R$266,44 (duzentos e sessenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos) com frete grátis. 2 Por ser a mesma compra,…

originadas no ambiente virtual só cresce a cada ano, tornando-se, para determinados tipos de transação, inclusive aquelas de grandes montas, como as bancárias e de investimento em bolsas de valores, o principal meio de realização. Quanto ao Direito Civil, mais propriamente ao Direito dos Contratos, a internet e suas formas de transação e contratação, também ensejaram discussões, reformulações e novas conceituações. A doutrina se preocupou, de pronto, a analisar se a contratação via…

Relator o Desembargador CAETANO E DA FONSECA COSTA, assim ementado (fls. 176): RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E RESPONSABILIADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC VIDEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E RESPONSABILIADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS VIDEIRA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRAS Nos primórdios a responsabilidade civil do banqueiro verificava-se subjetivamente, ou seja, baseava-se na culpa. Todavia, essa teoria da responsabilidade subjetiva vem…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É com a simples colocação dos produtos ou serviços no mercado que nasce a responsabilidade por danos causados aos destinatários – Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo •artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor •respeito à dignidade, saúde e segurança •proteção dos interesses…

como principal função, a de proteger o consumidor nas relações de consumo, o que anteriormente à data citada, não acontecia, pois não se levava em consideração que o cliente era a parte mais fraca nesta relação. Hoje, com o avanço da tecnologia, as compras que antes eram feitas pessoalmente diretamente nos estabelecimentos comerciais, passaram, em grande parte, ocorrer de maneira virtual, pela Internet, os chamados e-commerce. Ora, se antes, comprando pessoalmente, o cliente já tinha…

No dia 23 de abril de 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, é uma base para regulamentação da internet. O Marco Civil da Internet estabelece os direitos de liberdade de comunicação e privacidade dos usuários sobre seus dados de navegação, e responsabilidades de provedores em relação à qualidade dos serviços, neutralidade e sigilo de informações dos clientes. Antes, os provedores de acesso…

2015 a parte Autora da presente ação realizou uma compra junto ao site da empresa Ré de um tênis (Everlast Nave- Masculino preto- tamanho 43) no valor de R$ 67,92 (SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), mais R$ 11,47 (ONZE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) valor de frete da compra feita em cartão de crédito, pedido nº 904278197. A parte Ré informou que o produto seria entregue entre 11 e 14 dias úteis, a partir da confirmação da compra e aprovação pela instituição financeira…