Responsabilidade Civil De Sites De Compra

comércio virtual, é a compra e venda de produtos ou serviços on line, ou seja, através da internet. Contrato eletrônico é todo “aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas, que dispensam assinatura ou exigem assinatura codificada ou senha”. Na realidade não há um novo tipo de contrato, pois ele sempre será de compra e venda, locação, prestação de serviços e assim por diante, ou seja, de uma das espécies de contratos elencadas no Código Civil.…

Página 1 de 15 Fone/Fax – 18 3625.2856 – 9706.2881 – claumir@aasp.org.br Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e CLAUMIR ANTONIO DOS SANTOS. Protocolado em 07/11/2013 às 16:50:36. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4002678-67.2013.8.26.0032 e o código 5A7AE. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 2…

FATOS O requerente em busca de um automóvel, esteve pesquisando em sites e lojas do comércio local veículos para aquisição de um veículo, quando em pesquisa no site XXXXX se deparou com o veículo XXXX. Com os devidos acessórios: Alarme, Ar Quente, Trava Elétrica, Ar Condicionado e Direção Hidráulica, conforme descrição do site. Acontece que a requerida induziu o requerente ao erro, ou seja, na propaganda informada pelo site XXXX, constava que o veículo custava XXXX, com as…

existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Passo 2 (Aluno) Buscar fundamento doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo científico. Lembrar-se de fazer as referências bibliográficas. Bibliografia Complementar: • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e…

arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O requerente na data de 28 de novembro de 2014 realizou compra pela internet em sítio administrado pela empresa promovida. Tal contrato teve como objeto 01 (um)…

transação mercantil. 2. Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora, não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no…

Quando o uso da internet provoca um dano para alguém, ou então esse uso constitui um fato tipificado como crime, será necessário reparar o dano civil, e ainda a autoridade pública ser acionada para aplicação da pena ao infrator. 1 - Responsabilidade Civil – toda atividade humana deve ser feita com responsabilidade; tal instituto integra o direito das obrigações e acarreta para o infrator o dever de reparar patrimonialmente o dano causado, ou seja, trata-se de uma obrigação

conferir as promoções. Como até viu veiculado na TV Bandeirantes, bem como canais do youtube, como se comprova em anexo, os comerciais da loja, assim, concluiu que a Requerida fosse idônea, e confiante na certeza de receber o produto comprado no site em tela, adquiriu os produtos relativos a esta demanda processual. Como sempre desejou em adquirir uma batedeira planetária da marca Arno, já que atualmente faz bolos para vendas, para aumentar sua renda, pois está desempregada no…

...............................................................................11 1. INTRODUÇÃO Diante de uma região carente de produtos relacionado a Tecnologia da Informação, site Pombal Venda Fácil, trás uma visão inovadora do e-commerce aplicado a região de Ribeira do Pombal, tendo como base a compra, venda e anuncio de produtos e serviços de pessoas e empresas oriundas da microrregião de Ribeira do Pombal. Nesse intuito, faz-se necessário a elaboração do planejamento…

apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. Este documento foi assinado digitalmente por FRANCISCO BIONOR DO NASCIMENTO JUNIOR. Protocolado em 07/06/2013 às 19:01:47. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0168804-32.2013.8.06.0001 e o código D8CC04. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS fls. 2 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ…