Responsabilidade Civil De Sites De Compra

de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente ditas, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº .... Daniel Gonçalves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ...... , por seu advogado, com endereço profissional na ......, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tramita pelo rito sumário e que move em face de MERCADO X, inscrita no CNPJ sob o nº .....,…

de fato e de direito que seguem: Breve Relato da Inicial Não merece procedência a demanda, Exa., sendo de todo o rigor o reconhecimento e a decretação de sua INTEIRA IMPROCEDÊNCIA em face da contestante, em virtude de nenhum contrato de compra e venda haver sido firmado com a ora contestante, mas única e tão somente com terceira parte. Além disso, omite o(a) autor(a) haver ignorado inexplicavelmente as recomendações de segurança que a contestante lhe fez, creditando o valor do…

AMERICANAS), lhe oferecendo um produto com vantagens quanto à compra de uma unidade evaporadora e uma unidade condensadora de ar. No entanto, ao acessar o site da referida lojas (AMERICANAS), verificou a existência dos produtos e disponibilidades em estoque para entrega dos mesmos. Em consequência (no mesmo dia), a requerente efetuou o cadastro no site com seus dados pessoais e endereço, junto à loja com o fito de efetuar a compra dos produtos mencionados, conforme email de…

todo ainda estão em processo de adaptação. Muitas empresas constaram uma grande oportunidade que este novo ambiente digital poderia proporcionar. A compra e venda on-line ou e-commerce diminui os custos com a loja física e torna possível repassar esse desconto ao consumidor final. Porém, mesmo com preços inferiores e com maior facilidade na compra que é efetivada sem sair de casa, o consumidor ainda sente-se com receio ao fechar um negócio via internet. As empresas virtuais utilizam os…

------------------, inscrita no CPF sob o nº. ---------------, residente e domiciliada na A.V. ------------------------, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de -------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº.…

instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em desfavor de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A (COMPRA FÁCIL.COM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 330.688.830.0002-01, com sede à Av. Brasil, nº 44.228, Bairro Campo Grande, CEP 23078-001, Rio de Janeiro-RJ, na pessoa de seu representante legal ou preposto,…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua…

HERMES S/A (COMPRA FÁCIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxxx, com filial à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia consubstanciada é regida pelo sistema do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A Requerente adquiriu no site de…

compra de ingressos on-line TERMO DE COMPRA DE INGRESSOS ON-LINE Instrumento particular de venda de ingressos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de ingresso pelo site de vendas on-line TicketBrasil, T.B. Produtos e Serviços para Eventos Ltda. - ME, empresa com sede e foro na cidade de Santo André, inscrita no CNPJ 12.529.280/0001-09, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o