Os impactos do Marco Civil da Internet

No dia 23 de abril de 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, é uma base para regulamentação da internet.
O Marco Civil da Internet estabelece os direitos de liberdade de comunicação e privacidade dos usuários sobre seus dados de navegação, e responsabilidades de provedores em relação à qualidade dos serviços, neutralidade e sigilo de informações dos clientes.
Antes, os provedores de acesso poderiam escolher armazernar ou não os dados de navegação dos usuários. Agora, estão obrigados a guardar os IPs e horários de conexões e acessos de usuários por um ano, enquanto o Google por exemplo, têm que armazenar os históricos por um mês.
A Polícia Federal e o Ministério Público podem solicitar a provedores e sites qualquer informação de navegação. Ou seja, as provedoras iram contribuir para investigações contra crimes na internet.
Não havia uma lei clara sobre deveres das empresas de telecomunicações sobre à neutralidade no fornecimento de velocidade ou cobrança de preços específicos por serviços. Agora, estas empresas ficam proibidas de mudar a velocidade ou cobrar preços diferentes conforme o conteúdo acessado pelo usuário. Uma empresa de telecomunicações não terá o direito de reduzir a sua velocidade de navegação, nem criar pacotes específicos conforme seu perfil de acesso. Isto evita que provedores beneficiem parceiros, ou dificultem o acesso a serviços que exigem muita largura de banda, como assistir um video streaming.
O Marco Civil da Internet estabelece responsabilidades acerca da publicação de conteúdos e isenta sites, aplicativos e provedores da responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelos usuários. A intenção é evitar que essas empresas censurem os internautas.
Para retirar um conteúdo do ar, seja um conteúdo ofensivo, será necessário acionar a Justiça, por meio de ordem judicia. A exceção é no caso das publicações com mensagens d ofensivas, como pedofilia,