Responsabilidade Civil De Sites De Compra

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: O DECRETO FEDERAL 7.962/13 E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS FUNDAMENTAL RIGHTS OF CONSUMER E-COMMERCE: THE DECREE 7.962/13 FEDERAL AND LIABILITY OF SITES SHOPPING COLLECTIVE RESUMO O artigo ora apresentado analisa num primeiro momento, a relação de consumo em tempos modernos, buscando conceitos que guardem relação com uma sociedade globalizada. No capítulo seguinte, aborda-se a questão do contrato…

dois contratos de comércio eletrônico (e-commerce), sendo um para compra e venda de produtos e outro para aquisição de serviços. CONTRATO 01 CONTRATO DE SERVIÇOS DE OTIMIZAÇÃO EM MECANISMOS DE BUSCAS CONTRATADA: (nome da empresa, CNPJ, endereço) CONTRATANTE: você, conforme o cadastramento efetuado. O presente termo explicita as principais características do serviço de otimização em mecanismos de buscas do seu web site. Ao efetuar seu cadastramento, você concorda com os seguintes

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - SÍNTESE DOS FATOS Narra a parte Requerente que adquiriu passagens promocionais, através do site da requerida, no valor total de R$ 278,50 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Alega que por motivos pessoais necessitou solicitar o cancelamento da compra, contatou a requerida via chat e foi informado que a penalidade para cancelamento era o valor aproximado de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).…

Responsabilidade civil na relação de consumo em ambiente virtual Mara Cristina Sifuentes 1 INTRODUÇÃO É do conhecimento geral que a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios. Devido a maior comodidade proporcionada, agilidade de acesso e eficácia nas transações, a internet vem modificando os hábitos e o cotidiano dos consumidores, experiência que atinge não só os grandes centros urbanos, mas também as cidades menores. Se…

Responsabilidades das Empresas Virtuais 1. INTRODUÇÃO Com o crescente desenvolvimento global, e o avanço tecnológico intercalando profundamente na forma pela qual a sociedade estabelece suas relações jurídicas. Atualmente, existem no Brasil cerca de 20,05 bilhões de internautas, que movimentaram a importância de R$ 1,745 bilhões de reais no comércio eletrônico, no ano de 2004, havendo previsão de crescimento para 2005. Há também varias definições

Lei n°. 8.078/1990, bem como no Código Civil brasileiro, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TIM CELULAR S/A., empresa inscrita no CNPJ sob n° 04.206.050/0044-10, com sede na Rua Fonseca Teles, n°. 18 a 30, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, CEP 20.940-200, expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: I – DOS FATOS 01. No dia 27 de maio do corrente ano, o autor efetuou a compra de um celular modelo Iphone 3Gs, pela internet, através do site www.lojatim.com.br, no valor de R$ 999

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica…

um site de compras pela internet, para efetuar a compra de uma câmera fotográfica. Entre as formas de pagamento oferecidas, ele escolheu o “mercado pago” (na qual o dinheiro é creditado ao site e este só repassa o valor para o vendedor depois que o comprador confirma que recebeu o produto). Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a…

presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO AOS PEDIDOS do Autor, com fundamento na Lei, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Em apertada síntese, o Autor alega que, efetuou através do site do Primeiro Réu, no caso Mercado Livre, a compra de um “CLAVICULÁRIO - ARMÁRIO PORTA CHAVES”, vendido pela Segunda Requerida, que no caso a ora Contestante. Alega, ainda, o pagamento através de cartão de crédito e que em que pese fez reclamações e até o…

meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido como business to consumers ou “b2c”, até porque a maior parte dos contratos eletrônicos envolve compra e venda de mercadorias ou prestação de serviço. [...] evidente que quando trouxer em seu bojo uma relação de consumo, ela será regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o contrato será formado,…