Responsabilidade Civil De Sites De Compra E Venda

------------------, inscrita no CPF sob o nº. ---------------, residente e domiciliada na A.V. ------------------------, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V. Exa. mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de -------------------------- Inscrita sob o CNPJ de nº.…

aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo.  Existência de forte desequilíbrio da relação contratual entre fornecedor e consumidor exige a tutela legal a incidir sob aspectos, civil, comercial, processual, penas e outros.  POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

são atividades de compra e venda utilizando-se de meios eletrônicos. Expandindo o conceito de comércio eletrônico pode se incluir todas as interações entre empresas e consumidores que possam ser realizadas utilizando a Internet ou outro meio de comunicação de dados. Comércio eletrônico é a realização de negócios por meio eletrônico, tanto de produtos como de serviços, incluindo as atividades pré-venda como marketing e pós-venda como o suporte. Todas atividades de compra ou venda de…

ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no contrato…

obrigação de conhecer os aspectos gerais direito civil que envolva transações imobiliárias e fornecer ao cliente ou pretenso comprador todo o suporte nas negociações imobiliárias. É de suma importância o profissional estar inteirado, conhecer quem pretende efetuar as transações de venda e compra, pois devemos sempre lembrar que nem toda pessoa está apta ou possui capacidade jurídica para tal mister, pois toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, (Esta é a regra geral).…

JUNIOR. Protocolado em 07/06/2013 às 19:01:47. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0168804-32.2013.8.06.0001 e o código D8CC04. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS fls. 2 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor II – SINOPSE FÁTICA No stand de vendas da primeira empresa requerida foi informada pelo corretor de plantão que os…

contrato criado através de aparelho eletrônico, com envio de dados online, exemplos comuns são o uso de sites como “mercadolivre.com” e “submarino.com”. Haverá uma explanação criteriosa a respeito das características, do tratamento doutrinário a respeito dessa modalidade de contrato, da sua validade e de seus efeitos no universo jurídico. Falaremos sobre a compra e venda de ações mobiliárias via internet. Por fim, apresentaremos algumas decisões do…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº .... Daniel Gonçalves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ...... , por seu advogado, com endereço profissional na ......, nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que tramita pelo rito sumário e que move em face de MERCADO X, inscrita no CNPJ sob o nº .....,…

COMPRAS NO EXTERIOR E MARCO CIVIL DA INTERNET A lei nº 12.956/14, conhecida como Marco Civil da internet veio para "regulamentar" a utilização da internet no Brasil. Contudo, esta regulamentação, em tese, se tornou de certa forma repetitiva e com pouca aplicação prática, visto que grande parte do texto da lei já estaria previsto na Constituição Federal, Código Civil, Condigo do Consumidor, bem como outros. Basicamente, o marco civil regulamenta direitos como a neutralidade da rede, a guarda