Responsabilidade Civil De Sites De Compra E Venda

arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O requerente na data de 28 de novembro de 2014 realizou compra pela internet em sítio administrado pela empresa promovida. Tal contrato teve como objeto 01 (um)…

INSTRUÇÕES PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LEASING Em atenção à sua solicitação, estamos encaminhando os documentos e instruções gerais para o encerramento do contrato de leasing: DOCUMENTOS Termo de Solicitação de Encerramento – Opção de Compra CRV / DUT Original sem preenchimento e sem rasuras Copia do CPF, quando pessoa física; (comprador) Copia do cartão de CNPJ, quando pessoa jurídica; (comprador) Copia do comprovante de endereço do comprador; (comprador)…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É com a simples colocação dos produtos ou serviços no mercado que nasce a responsabilidade por danos causados aos destinatários – Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo •artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor •respeito à dignidade, saúde e segurança •proteção dos interesses…

CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS (CCHS) CURSO DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: Direito dos Contratos PROFESSORA: Angélica Teresa ALUNA: Sonaira Carvalho de Oliveira DIREITO DOS CONTRATOS Contrato Preliminar de Promessa de Compra e Venda de Imóvel ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, médico, CPF nº 002.543.789-34, cédula de identidade nº M-000000 expedida por SSP/MG, e sua mulher MARISA DOS SANTOS, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 00000000, cédula…

principais partes de um contrato de corretagem, sendo o contratante da intermediação, chamado comitente (CONSTRUTORA), e o profissional, chamado corretor (CORRETORA). Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento da Comissão do Corretor de Imóveis recai sobre o vendedor (CONSTRUTORA), sendo deste a responsabilidade de definir o valor do imóvel e sobre este valor deverá ser descontado a comissão que ele pagará ao corretor ou a empresa corretora de imóveis. Em outras palavras, a lei…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua…

empresarial apresenta características semelhantes, mesmo em se tratando de atividades diferentes. Diante do avanço tecnológico cibernético dos últimos anos do século XXI, é notória a utilização da internet como meio de vendas de produtos e prestações de serviços a partir de sites específicos, web sites, com uma pluralidade de setores a serem explorados. Por isso, este ensaio científico visa analisar e discutir a natureza jurídica dos estabelecimentos empresariais virtuais diante da…

INSTRUÇÕES PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LEASING Em atenção à sua solicitação, estamos encaminhando os documentos e instruções gerais para o encerramento do contrato de leasing: DOCUMENTOS Termo de Opção de Compra – Leasing: 1 (uma) via preenchida, assinada pelo arrendatário (cliente) e reconhecido firma por autenticidade; CRV / DUT Original sem preenchimento e sem rasuras Cópia do CPF quando pessoa física (comprador) Cópia do cartão de CNPJ quando pessoa jurídica…

Empresário - Regimes jurídicos  Direito civil  Direito do consumidor  Direito trabalho  Direito administrativo - Contratos empresariais Liberdade/autonomia da vontade - Contratos no Brasil - Direitos dos Contratos até 1991 - Código do Consumidor (1990/91)  Empresário – empresário  Empresário – não empresário  Não empresário – Não empresário - Código Civil 2002 * Atividade econômica de produção e circulação das riquezas  Relação de consumo ou relação civil/empresarial (?) *…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…