Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

DIREITO DO CONSUMIDOR Responsabilidade: Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Aplicação do CDC: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de

as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Requerente possuía junto à Empresa Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia, aderindo ao PLANO OI CONTROLE de 80 minutos, serviço OI TV e serviço OI Velox todos vinculados ao telefone fixo XXXXXXXX. Mas a partir de 25 de outubro de 2012 houve uma alteração de PLANO, não solicitada, passando a Requerida à cobra pelo Conta Total 2 e foi…

auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade nº 221.772 IFP/PI e inscrito no CPF sob nº 12345779473-20, residente e domiciliado na, Rio de Janeiro/RJ , CEP: , vem por meio de sua advogada constituída, conforme instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LIGHT SERVIÇOS DE…

pois sua responsabilidade de movimentar a economia do país exige a melhor rota, com segurança e responsabilidade. Muitas vezes os investimentos com transportes não são o suficiente para a escoação dos bens produzidos, mas são necessários. As mudanças necessárias no transporte muitas vezes implicam no aumento da inflação, que por sua vez implicam no custo de transporte e acréscimo no preço dos produtos e serviços. Os usuários, independente de quem seja sempre estarão em busca de um…

pagamento do seguro contratado pela requerida. A requerida também contestou sobre os valores dos serviços de reparo na aeronave, que de acordo com orçamentos realizados em outras empresas poderiam ter sido minimizados. A requerente impugnou a contestação se reportando à inicial. Relatados e Examinados, Decido. Em preliminar afasto a inclusão da corretora de seguros por entender que a responsabilidade pelo pagamento do seguro é exclusivamente da requerida. Versam os autos…

disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor (CDC, art 2º). Fornecedor – Oferece bens ou serviços ao mercado.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIA MACHADO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, portador da carteira de identidade R.G. n° (000.000.000.000), inscrito no CPF (MF) sob n° (000.000.000-00), residência e domicílio, por meio de seu Advogado, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS, com pedido de liminar contra LUZ ETERNA, pessoa…

atendimento dos clientes da Marca. Apresentando-se premente a necessidade de estruturação de rede de Concessionárias, com presença física em todo território nacional, para atendimento aos compradores de motocicletas de 50 cilindradas adquiridas através de rede de varejo, como também para potenciais compradores das demais motocicletas da marca JONNY, das peças e acessórios, e para a prestação de serviços de assistência técnica a tais produtos. III. Que o presente contrato é celebrado…

Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Contextualizar as autarquias no cenário jus-politico brasileiro; …

as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem como, quanto ao atendimento ao consumidor. Há muitos relatos de cobranças indevidas ou duplicadas, cobranças de serviços que o consumidor não adquiriu, e que este, mesmo com muita insistência, via atendimento telefônico, não consegue cancelá-las, ou reduzi-las ao valor…