Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Do Direito

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 6 – nº 2 - 2012 1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Maria Bernadete Miranda 1 1. Disposições Gerais e Sistema Legal O Projeto de Lei nº 4.605/2009, apresentado no dia 04 de fevereiro de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, culminou na Lei nº 12.441, de julho de 2011, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil bra sileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade…

A história do direito comercial é normalmente dividida em quatro períodos. No primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do XVI, o direito comercial é o direito aplicável aos integrantes de uma específica corporação de ofício, a dos comerciantes. Adota-se, assim, um critério subjetivo para definir seu âmbito de incidência. A letra de câmbio, os bancos e o seguro são exemplos de institutos já existentes nesse período. A elaboração doutrinária fundamental do sistema…

Organizações Religiosas Lei 10.825/2003 I – Da Organização Religiosa: conceito, natureza jurídica e registro É considerada organização religiosa, espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, conforme alteração do art. 44 do Código Civil levada a efeito pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Diário Oficial da União – Seção 1 – do dia 23 subseqüente. “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III -…

18/09/2014 Pessoas Jurídicas Pessoas Jurídicas • Para Carlos Roberto Gonçalves são: • “Entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações (Carlos Roberto, 2008, pag.182). 1 18/09/2014 Pessoas Jurídicas • Conforme o Art. 41 do código civil, as pessoas jurídicas são de Direito Público, interno e externo e de Direito Privado. • Há duas teorias relacionadas às pessoas jurídicas, as Negativistas e as Afirmativas,…

Geral do Direito Societário. Empresário Individual e EIRLI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) São Paulo 2012 Teoria Geral do Direito Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2…

DIREITO COMERCIAL II 50 Questões 1) Resuma a formação e o desenvolvimento histórico das sociedades. Deu-se gradativamente, em períodos distintos; em cada um desses períodos acrescenta a suas conquistas elementos novos e fundamentais a sua sobrevivência: trabalha a pedra, confecciona instrumentos adequados à caça ou a sua defesa pessoal e constrói habitações, descobre o fogo e dele passa-se a utilizar-se a fim de suprir suas necessidades pessoais e depois as de um…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gianpaolo Poggio Smanio A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de sua responsabilização penal. Esse tema é um…

ATOS ÍLICITOS Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil, no curso Direito, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, como requisito de avaliação individual e em grupo, sob orientação do Prof. Dílson. GOVERNADOR VALADARES Maio de 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................ 04 2. DOS ATOS ILÍCITOS.................................................................................

mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas um titular. Trata-se de recente modalidade empresarial constituída por única pessoa, que detém a totalidade do capital social, totalmente integralizado, cujo montante deve ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente. A EIRELI representa uma opção ao empresário individual, que devido à aquisição de personalidade jurídica,…

DIREITO CIVIL VI RESPONSABILIDADE CIVIL QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO ORAL 1) Estabeleça, em síntese, a distinção entre responsabilidade civil contratual ou negocial e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, inclusive apontando os fundamentos legais. Reponsabilidade civil contratual – Tem que existir um contrato escrito anteriormente, esse contrato gera obrigação de cumprimento das cláusulas do contrato. Caso uma das cláusulas for descumpridas vai gerar uma violação contratual que