Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Do Direito

DIREITO: normas estabelecidas por um poder, visando disciplinar a vida social. A finalidade do Direito é a coexistência pacífica das pessoas, coordenando e disciplinando os interesses individuais e coletivos: a manutenção da ordem social. O Prof. Paulo Nader ensina que “Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo princípios de justiça.” (Filosofia do Direito, p. 44) Cumpre salientar que ninguém pode alegar o

polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 – PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 8 2.3 – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAIL 10 2.4 – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 11 3 – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 12 3.1 – O…

CONTABILIDADE E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Wilson Alberto Zappa Hoog novo código civil, elaborado com base no modelo italiano, cria as condições propícias para a educação continuada do contador, em especial os fatores contemporâneos do novo direito empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise…

A personalidade jurídica das sociedades em face dos seus sócios e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica, assim entendida como a qualidade jurídica que se revela como condição para ser, a pessoa física ou jurídica, titular de direitos e deveres, confere as sociedades, a capacidade de ser contrair estes nas relações jurídicas, além de ter o seu próprio patrimônio, que em regra, não pode se confundir com o pessoal dos seus sócios

DAS PESSOAS JURÍDICAS. Pessoa Jurídica é um grupo de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que compõe. Sua individualização só se efetiva com a personalidade atribuída pela ordem jurídica, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual a das pessoas naturais. Há duas teorias para a existência das pessoas…

no Código Civil encontramos o emprego da palavra ASSOCIAÇÃO para designar entidade de fim não-econômico, contrapondo-a à sociedade civil e à sociedade comercial. • SOCIEDADE - entidade constituída por várias pessoas, com objetivos econômicos. Em virtude da diversificação do Direito Privado, em Direito Civil e Direito Comercial, seriam as sociedades de uma ou de outra natureza, conforme seu objeto: SOCIEDADE COMERCIAL para a prática constante de atos de comércio; e SOCIEDADE…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

Introdução: O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de…

Seminário de Direito Tributário RESPONSABILIDADE PENAL Pessoa Jurídica e dos Sócios 16/11/2013 INTRODUÇÃO “O ordenamento jurídico brasileiro reconhece como sujeitos de direito tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, sendo detentoras, portanto, de personalidade jurídica. Especificamente à pessoa jurídica, foi dado tal atributo para que a sociedade constituída alcance certos fins desejados e protegidos pelo Direito, objetivos estes que dificilmente seriam…

SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao…