Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Do Direito

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decorrente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO 4 3. ILICITUDE CIVIL 6 3.1 SÃO ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS 7 3.2 DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 10 4.1 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11 4.2 DAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDE CIVIL 11 5. ABUSO DE DIREITO 14 5.1 DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DOS ATOS ABUSIVOS 14 5.1.1 Violação Positiva do Contrato 15 5.1.2 Tu Quoque 16 5.1.3 Surrectio 17 5.1.4 Substancial Performace 17

Curso de Administração Disciplina Introdução ao Estudo de Direito Prof. Reinor Luiz Cursino de Andra ESTUDO DIRIGIDO ALUNOS: Alyne Pacífico RA: 111403 Barbara Braga RA: 111541 Elisandra Moraes RA: 103231 Jéssica Akemi RA: 103160 Jéssica Bento RA: 103212 Nayara Magner RA: 103239 Conceito de Sociedade empresária A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro,…

Estado – Atender o interesse público). Aspecto Subjetivo – refere-se ao universo de órgãos e pessoas jurídicas que desempenham a função administrativa. O estudo da adm. direta e indireta: - A análise da adm. pública sob o aspecto subjetivo 3- Centralização, Descentralização e Desconcentração. Centralização – ocorre quando o Estado age diretamente (por meio de seus órgãos, agentes e Pessoas Jurídicas estatais). Descentralização –O Estado age indiretamente, delegando o exercício da…

AFARP Grupo UNIESP EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Ana Paula Batista da Silva Andréia Marques Marcondes Ariana Lopes Cristina Alves de Souza Elizandra Bellini Felipe de Oliveira Geisibel de Sousa Curso Administração Prof. Juliana Calsani Ribeirão Preto 2013 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Disposições Gerais O Projeto de lei n° 4.605/2009, apresentando no dia 04 de fevereiro de 2009, autoria do…

CONCEITOS PRELIMINARES: 1. PESSOA. - É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA. - Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. ESPÉCIES DE PESSOA 2.1. PESSOA NATURAL OU FÍSICA 1. CONCEITO: - É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. 2. . CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL 2.1.2.1. Espécies: 2.1.2.1.1. Capacidade de Gozo ou de Direito -…

CONCEITOS PRELIMINARES: 1.1 PESSOA. É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações. 1.2 PERSONALIDADE JURÍDICA. Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. 2. ESPÉCIES DE PESSOA 2.1. PESSOA NATURAL OU FÍSICA 2.1.1 CONCEITO: É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. 2.1.2 . CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL 2.1.2.1. Espécies: 2.1.2.1.1. Capacidade de Gozo ou de Direito - Aptidão,…

Definições sobre consumidor ................................................................... 7 1.3.1.1 Consumidor Real ....................................................................... 7 1.3.1.2 Equiparação a consumidor da coletividade de pessoas ........... 11 1.3.1.3 Equiparação a consumidor das vítimas do evento ................... 12 1.3.1.4 Definição difusa de Consumidor ............................................. 13 1.3.2 Definições sobre Fornecedor…

empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada…

(após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que…