Responsabilidade Civil Da Escola Por Dano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CIVIL DA COMARCA DE BOA/ MATO GROSSO Processo nº (...) ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado

ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já qualificado nos autos em referência da ação Ação de indenização e por danos morais e patrimoniais, ajuizada por ANTONIO DA SILVA JUNIOR em face de Walter Costa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e.…

prevalência da função desestimuladora da indenizações por danos morais concretiza os valores constitucionais, corroborando para que a República Federativa do Brasil esteja fundada pelo respeito à dignidade da pessoa humana, bem como pela construção de uma sociedade justa e solidária, seus efeitos espargem por toda a sociedade, e não apenas na esfera do lesado. Notadamente o do enriquecimento sem causa, a fim de que o instituto da responsabilidade civil norteie-se, primeiramente, pelo…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

....... Página 4 a 5 * Relação médico-paciente ................................. Página 6 * O que fazer em caso de má prática médica ...... Página 7 * O que acontece após a denúncia ...................... Página 8 a 9 * Da responsabilidade civil ................................. Página 10 * Quando os médicos erram ................................ Página 11 a 12 * Discussão .......................................................... Página 13 a 14 * Conclusão ..........

CAPÍTULO 1 – O INSTITUTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL O fator determinante que movimenta a máquina jurídica é justamente o primordial objetivo de proteger todos os atos humanos que são praticados em detrimento da lei, bem como reprimir as condutas que lhes são contrárias. Desta forma, toda e qualquer atividade humana que, porventura, venha a acarretar danos e prejuízos de qualquer natureza a outrem, serão passíveis de sofrer as devidas sanções legais, que serão instituídas com a…

esses casos. O abandono afetivo cabe ou não dano moral? Nota-se que pelo fato de haverem inúmeros casos de abandono afetivo seja pela parte materna ou paterna, tal abandono acaba por ocasionar um trauma de cunho psicológico tão exorbitante, que se percebe que a criança acaba por ficar com sequelas, sendo que este traz um conglomerado de problemas à criança, tanto na família, como também na escola. Daí a seguinte questão se apresenta: O pagamento por dano moral ao filho servirá de…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

Adriana Ponce Coelho Cerântola. São Paulo 2008 4 Silva, Roberval Nascimento R655s Seguros de riscos ambientais no Brasil: Análise, oportunidades e desafios. / Roberval Nascimento Silva; – São Paulo, 2008. 76f. Monografia apresentada a Escola Superior de Química das Faculdades Oswaldo Cruz como parte dos requisitos exigidos para a Conclusão do Curso de Engenharia Ambiental. Orientadora: Adriana Ponce Coelho Cerântola 1. Seguro ambiental 2. Poluição súbita 3. Poluição…

desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental. Se faz necessário lembrar, que a crise ecológica que ameaça nosso planeta, está intimamente ligada a crise social que mergulha a maioria da humanidade na linha abaixo da miséria. Movimentos da sociedade civil organizada, sugerem alternativas de mudanças na economia mundial, propondo modelos alternativos de desenvolvimento que mudem os atuais modelos de produção e consumo, geradores da crise ecológica social que põe em risco nosso…