Responsabilidade Civil Da Administração Pública

INTRODUÇÃO O estudo da temática responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise detida de cada caso específico, sendo inúmeras as situações encontradas na jurisprudência. Por sua vez, os serviços notariais e de registro possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, a análise da Responsabilidade Civil dos…

Contabilidade Pública e do Terceiro Setor. O objetivo é assegurar o controle do patrimônio administrado e fornecer informações sobre a composição e as variações patrimoniais, bem como sobre o resultado das atividades econômicas desenvolvidas pela entidade para alcançar seus fins. Neste trabalho apresentarei o que é O Índice de Sustentabilidade Empresarial, falarei a importância do ISE-BOVESPA, o que as empresas ganham em está dentro das escolhidas para compor – ló. Dentro da…

Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3. Crimes eleitorais. 4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. 5.…

..................................................................... 10 2. LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos..........................................

intends to explain the basic differences between the regimen of the infractions and the crimes in licitations, and also to point the penalties and administrative sanctions in case of the occurrence of these crimes, in the criminal scope and in the civil court jurisdiction as well. KEY-WORDS: crimes; infractions; sanctions; fines; licitations. 1 Aluna do curso de Direito da Faculdade Metropolitana ISEB – E-mail: elisangelalandgraf@yahoo.com.br Aluno do curso de Direito da…

.................................................................07 2.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAN ATUALMENTE O ISE-BOVESPA?...........08 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................11 3.1 CONTRIBUIÇÕES PARA TRANSPARÊNCIAS DAS CONTAS PÚBLICAS........13 4 EXPANSÃO DO AGORNEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR.......................................................................................................................14…

características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será…

GeraisA improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social.A expressão designa, tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.Entre os atos…

social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios…

....24 1.INTRODUÇÃO Este trabalho corresponde ao desenvolvimento de pesquisa com algumas formas para abertura de empresas segundo o Código Civil Brasileiro. Porém, mais especificamente, diferenciar entre Empresa de natureza jurídica LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Tendo o objetivo de mostrar a necessidade em se ter acesso a informações úteis que possibilitem ao empreendedor investir em…