Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 121º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE DIREITO CIVIL PONTO 1 Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos,…

ganhou uma constituição ? Em 1824 Que disciplinamento importante possuía ? “art. 179 – a inviolabilidade dos direitos civis, e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela constituição do império, pela maneira seguinte. (...) XVIII – Organizar-se-á quanto antes um código civil, e criminal, fundado nas sólidas bases da justiça, e equidade. Quais as razões da criação dos cursos jurídicos no brasil ? …

dias atuais, ocorre uma grande necessidade de se combater permanentemente todo e qualquer tipo de violência que atente à dignidade dos trabalhadores, entre elas o Assédio Sexual. Uma questão que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões trabalhistas, pois nem sempre a dignidade do trabalhador foi um aspecto com que os administradores se preocupassem, afinal os trabalhadores eram vistos como pessoas que serviam seus empregadores. Hoje, porém, existe uma grande preocupação em…

Curso: Bacharelado em Administração Semestre: 2011/02 Disciplina: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Carga Horária: 60 horas Professor: Nathieli de Lázaro Godinho Ferreira Sala: D – 06 Laboratório: - Aula Data Horas Sala/Lab. Trabalho (s/n) Conteúdo Ministrado Data de Encerramento: 12/12/2011 1 08/08/2011 3 S Apresentação do Plano de Ensino. Introdução ao Direito do Trabalho. Situação do Direito do Trabalho na história.Períodos Cruciais e históricos do Direito do Trabalho.…

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACIDENTE DO TRABALHO É cediço que, depois de devidamente configurado o acidente do trabalho, o fato ensejará direitos ao acidentado ou seus dependentes, tendo em vista a violação de direitos fundamentais do empregado e a responsabilidade civil do empregador. Nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos…

Responsabilidade Civil Trata-se da obrigação de reparar ou indenizar, por eventuais danos causados no exercício de sua atividade. O profissional que lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1. Responsabilidade Contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os diretos e obrigações de cada parte em um contrato. 2. Responsabilidade pela solidez e segurança da…

RELAÇÕES TRABALHISTAS A área de Relações Trabalhistas é a base do RH das empresas. Ela está presente em todas as organizações, independente do porte ou do ramo de atuação, tratando de rotinas como folha de pagamento, controle de ponto e de benefícios. Com os módulos desta solução, as empresas exercem sua responsabilidade social, recolhendo impostos e remunerando de forma correta dentro dos prazos estabelecidos. Para isso, o software está adequado às legislações, como por exemplo às…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FERNANDO MACARINI LOSSO PERÍCIA CONTÁBIL: O MERCADO DE TRABALHO DO PERITO CONTADOR NO ÂMBITO TRABALHISTA CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 FERNANDO MACARINI LOSSO PERÍCIA CONTÁBIL: O MERCADO DE TRABALHO DO PERITO CONTADOR NO ÂMBITO TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.…

se atido apenas a uma ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto nas previdenciária e trabalhista. Pretende-se futuramente ampliar este estudo, de modo que se demonstre não apenas aspectos objetivos, como também suas implicações subjetivas, tais como reflexos econômicos e sociais. Espera-se, a princípio,…