Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

entre as partes, através de correspondência, fazendo parte integrante deste instrumento. 10 DISPOSIÇÕES GERAIS – O treinamento técnico à CONTRATANTE, será realizado pelos técnicos da MICROCENTER, bem como por outros pela mesma indicada e sob sua responsabilidade. 11 A SGM fará, obrigatoriamente, 2 (duas) visitas por ano à CONTRATANTE no sentido de realizar auditoria e conferência de integridade no(s) banco(s) de dados da CONTRATANTE, visando o garantir o perfeito funcionamento dos…

as divergências da vontade no negócio jurídico; incapacidades; responsabilidade civil por danos não patrimoniais; rupturas da convivência conjugal, poder paternal; parentalidades; mediação. 3.4.2 Área Trabalhista e previdenciária: doenças profissionais; acidente de trabalho, a quebra da relação laboral; assédio moral. 3.4.3 Área Criminal: as fases do processo de criminalização e o espaço da psicologia; a teoria da personalidade criminal. 3.4.4 Delinquência Juvenil. A Justiça de Menores.…

a escrituração contábil, os documentos que lhe dão suporte, e as demonstrações contábeis e financeiras dela resultantes, os cálculos trabalhistas e financeiros, a apuração de haveres e seus balanços. 4) • Responsabilidade criminal – ilícito penal • Responsabilidade civil – ilícito civil (ressarcir ou indenizar quem sofreu dano material) • Responsabilidade administrativa – culpa por falta, imprudência ou negligência (punições) • Negligências – falta de vigilância, zelo e ordem em casos

declaram, sob responsabilidade civil e criminal, o seguinte: INVENTARIANÇA : nomeiam como inventariante do espólio .................. que declara aceitar este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado, estando ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados, nos termos do artigo 990 do Código de Processo…

Trabalho Escravo - Direito do Trabalho. AS FONTES DO DIREITO São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil: “Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes…

4) As perícias são classificadas quanto à natureza dos processos, podendo ser judicial, extrajudicial, arbitral, administrativa ou operacional e semi-judicial. E quanto à natureza dos fatos que a ensejam, podendo ser classificada como criminal, contábil, trabalhista, entre outras. 5) Perícia pode ser qualquer trabalho de natureza específica, no qual exista rigidez em sua execução. O objetivo da perícia é a obtenção de prova ou opinião que norteie o julgamento de um fato. É originada do…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE I.1. – Da falta de interesse processual do Reclamante. Insta primeiramente frisar que falta ao Reclamante interesse processual para litigar contra a

capítulo é a apresentação do conceito, a caracterização a as ocorrências do dano moral no direito do trabalho. O segundo é uma abordagem sobre a pessoas jurídica e o dano moral, o terceiro esclarece qual Justiça é competente à julgar o dano moral trabalhista, o quarto capítulo é sobre a reparação e a indenização do dano moral. O quinto capítulo será sobre a existência de provas no dano moral, o sexto é sobre uma nova situação que configura-se como dano moral: Privacidade eletrônica e o…

AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 236 - Direito - A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 237 - Direito - A

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito Estagiário da Vara Criminal da Justiça Federal em Barra do Garças/MT - TRF 1ª Olhar Libidinoso é infração penal? Norteando-se pela garantia de que “Determinado fato só é crime se expressamente previsto pela lei (Art. 5º, II e XXXIX da CF/88)”. Após intensa pesquisa nos quadros jurídicos jurisprudenciais do nosso País, vislumbrou-se que, no tocante a questão suscitada, inexiste a figura típica incriminadora do que poderíamos chamar “olha…