Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

constituída de vários órgãos que viabilizam sua presença no mundo exterior, sendo esta, de acordo com Rubens Requião à teoria mais aceita em nosso direito. O presente artigo trata da responsabilidade limitada do administrador nas sociedades limitadas e anônimas. O objetivo é expor as principais características dessa responsabilidade e suas implicações, obviamente que são relevantes no campo jurídico. O artigo é baseado na opinião de renomados autores que serão citados na bibliografia. …

Os atos praticados pelos prepostos no estabelecimento do preponente, estando nos limites de seus poderes, tornam o preponente responsável por eventuais problemas junto aos clientes, fornecedores e quaisquer pessoas a eles vinculadas. Esta responsabilidade decorre do fato de que aos terceiros é assegurada a presunção de que os prepostos estão autorizados a praticar aqueles atos. - Preposição: mandato remunerado, verbal ou escrito, constituído pelo preponente para que o preposto, em seu nome,

de trabalho? O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é de importante aplicabilidade no direito do trabalho, especialmente em defesa do trabalhador hipossuficiente. O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é originário do Direito Civil, tendo sido inspirado no princípio geral deste ramo do direito denominado inalterabilidade dos contratos. Trata-se da expressão "pacta sunt servanda", de acordo com a qual os contratos devem ser rigorosamente observados e cumpridos, vez…

DESENVOLVIMENTO 2.1 – Rotinas Trabalhistas; A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS tornou-se documento obrigatório para toda pessoas q venha prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A CTPS é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador, e com isso garante alguns direitos trabalhistas, como…

utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

Psicologia no direito 5 2. A APLICAÇÃO DA PSICOLOGIA NAS QUESTÕES JUDICIAIS 6 2.1Psicologia da família 6 2.1.1 Processos de guarda 6 2.1.2 Adoção 6 2.1.3 Interdição 7 2.2 Psicopatologia trabalhista 7 2.3 Psicologia criminal 8 2.4 Psicanálise forense 8 2.5Psicologia Jurídica 9 3A FIGURA DO PSICOPATA 11 4.CONCLUSÃO 13 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO 1.1 Psicologia É o…

É um estudo feito por um ou mais odontolegistas com o fim de fornecer à Justiça informações técnico-científicas em relação à odontologia. Nos Foruns Civil, Criminal, Trabalhista e outras perícias. Perícias Realizadas pelo Cirurgião-Dentista no Fórum Civil: 1) Ressarcimento de Danos Reclamados pela Parte: a) nos casos de responsabilidade profissional em que o elemento subjetivo do crime é a culpa, ou seja, que o dano tenha sido causado por imprudência, negligência ou…

são fictícios) A responsabilidade criminal relacionada ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais é ainda embrionária no país, sendo pouco empregada, se comparada à enxurrada de ações cíveis decorrentes do mesmo motivo, que abarrotam as prateleiras do Judiciário. A partir de 1988, o acesso à Justiça tornou-se mais fácil através de mecanismos instituídos com a nova Constituição. Foi neste período que o Ministério Público passou a defender, através de ações civis…

PAU DOS FERROS/RN 2014 ASSÉDIO MORAL O presente trabalho versa sobre um breve apanhado sobre Assédio Moral, especificamente qual a sua definição, suas formas de manifestação, o que a vítima deve fazer, as consequências administrativa, trabalhista e jurídica, formas de prevenção e a posição dos tribunais acerca da temática. Assim sendo, assédio moral é toda e qualquer conduta que possa causar dano à personalidade, à dignidade ou a integridade física ou psíquica do trabalhador. Este tipo

(PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de família para ressarcimento de dano oriundo de crime DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROFESSOR: JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR ALUNA: EZI FRANCISCA DA SILVA PAULINO TURMA 11 – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL A JURISPRUDENCIA DE HOJE CONTRASTADA A LUZ DO NOVO CPC O LIMITE DA IM (PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de…