Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

Ressurgem, assim, com tal periodicidade, debates sobre os diversos aspectos – psicológicos, sociológicos, históricos, etc. – envolvidos em tal prática agressiva. E são apontados, então, na esfera específica do direito das obrigações, deveres e responsabilidades dos dirigentes das instituições de ensino. A pratica conhecida por “trote estudantil” não pode ser violenta, humilhante, vexatória ou causar constrangimentos aos alunos, sob pena de grave violação ao postulado da dignidade humana…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 10 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DO ESTADO 1.1 - Evolução histórica da responsabilidade........................................................................... 12 1.2 - Pressupostos da responsabilidade civil............................................................................ 15 1.2.1 - Conduta…

destinação pública, seja construindo ou que se parcele o terreno. | Desapropriação * È Quando o poder público declara utilidade publica ou interesse social a para gerar a perda de um bem do particular mediante indenização * Procedimento administrativo no qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe a perda de um bem mediante indenização. * Ela independe da vontade do particular * Ela…

......... no prelo PROF. CÁSSIO JUVENAL FARIA Comissões Parlamentares de Inquérito (2.ª ed.).................................................................................................... R$ 13,00 PROF. CELSO SPITZCOVSKY Direito Administrativo (4.ª ed.)................................................................................................................................ no prelo Prof. Euclides de Oliveira União Estável (5.ª ed.) ........................................

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases,…

500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Direito Administrativo, não tem com provar se tem 500 anos de existência , nem no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo. Surgiu no fim do SEC XVII e início SEC XIX,não significa que não existia normas ,pois onde quer que existe órgão encarregado de funções administrativa. Na idade média, não houve ambiente para desenvolvimento do direito administrativo. Pois as monarquias eram absolutas..Eram a vontade do monarca eram…

Ceará (Lei Estadual nº 13.729/2006, alterada pelas Leis nº 13.768/2006, 14.113/2008, Lei Complementar nº 93/2011, 14.930/2011, 14.931/2011 e 14.933/2011. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da…

O art. 225 amplia e generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Responsabilidade Civil Tradicional condições necessárias: • relação de causa e efeito entre o ato ou a omissão e um dano causado a terceiro • ter sido o dano causado por dolo ou culpa (este é o elemento subjetivo da Responsabilidade Civil) A RC tradicional impõe a obrigação de reparar o

dada pela Lei nº 9.460 de 4-6-1997) que: A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal (grifei). Outrossim, a Resolução nº 14, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabeleu, no Capítulo III, que trata da seleção e separação de presos, que as mulheres deverão ser recolhidas em estabelecimento próprio (art. 7º, § 1º), sendo-lhes asseguradas as condições para que possam permanecer…

55 dessas vedações implicará 12 descumprimento o imediato 68 O 26 matrícula. F: cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de CP valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do il a, infrator. av Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e de a CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, ki ss ia sa br in a recomenda-se…