Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA RESUMO A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente…

pressão e a canalização das demandas sociais e políticas. Segundo Marshall, a cidadania implica “um status que em princípio repousa sobre os indivíduos e que implica igualdade de direitos e obrigações, liberdades e constrangimentos, poderes e responsabilidades. Desde a antiguidade até a modernidade, cidadania tem significado uma certa reciprocidade de direitos e deveres entre a comunidade política e o indivíduo.” (MARSHALL, 1973:84) Considerando a dimensão ética, o conceito de…

Estado de São Paulo. Agravado: Luiz Fernando Vinhas Júnior. Juiz: Luiz Guilherme Cursino de Moura Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECISÃO DO D. MAGISTRADO “A QUO” QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL INSTAURADA EM FACE DO RÉU DESCABIMENTO INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Trata-se…

direção a determinadas pessoas e excesso de velocidade em determinadas vias 8 1.2 RESPONSABILIDADE PENAL 9 1.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 10 2. EMBRIAGUEZ E A LEI DO BAFÔMERO 12 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 INTRODUÇÃO Passado mais de seis anos desde que entrou em vigor, o Novo Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas, a sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas…

Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO À SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 TATIANA GONÇALVES NETTO TÍTULO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA PÚBLICA Professor Orientador: Robinson Nicácio de Miranda UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................

infrações da competência dos Juizados Especiais Criminais. Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Transação penal. 4DIREITO CIVIL Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico. Responsabilidade civil. Propriedade: disposições…

Título I Introdução 1. O Direito Civil como Direito Privado Comum O Direito Civil constitui a parte essencial do Direito Privado, sendo fundamentalmente diferente do Direito Público. Este abrange o relacionamento entre os particulares e o Estado. A distinção entre Direito Privado e Direito Público tem ocupado muito a doutrina. Tem sido tentados vários critérios consoante a natureza do interessem a natureza dos sujeitos e outros factores. O critério prosseguido/dominante, com base na

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Itajaí, maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade…