Responsabilidade Civil Contratual

FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERGUNTA: A sanção que o ordenamento jurídico aplica como resposta destina-se a castigar o autor de comportamento anti-jurídico, por ação ou omissão ou a ressarcir a vítima de dano injusto ? Durante séculos, entendeu-se injusta toda sanção que prescindisse da vontade de agir. O fundamento da responsabilidade era buscado no agente provocador do dano. Este enfoque encontra-se ultrapassado. Em princípio todo do dano deve ser indenizado. O…

desenvolvimento conceitual da responsabilidade contratual em suas espécies. Ementa da disciplina: Obrigações: A obrigação. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter rem”. Efeitos Gerais das Obrigações. Outras modalidades de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Pagamento indevido. Cessão de crédito e assunção de dívidas. Responsabilidade…

1 – Resp Civil – Direito VIII O que é responsabilidade? Diferença entre obrigação e responsabilidade? Qual a importância do tema? Dever Jurídico originário e sucessivo. Art. 186 do CC. Conceito de Responsabilidade Civil – É a medida que obriga alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato próprio, ou de pessoa que ele responde, fato de coisa ou de animal sob sua guarda. Responsabilidade Civil E Penal. Responsabilidade Contratual e Extra…

Responsabilidade Profissional Médica e Odontológica Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de…

Estado, e o mesmo propõe suas sanções, já as demais normas, produzem sanções pela própria sociedade. 6) Distinguir “personalidade jurídica” de “capacidade jurídica”. Capacidade jurídica é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. Em legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica: capacidade plena; incapacidade relativa; incapacidade absoluta. Personalidade jurídica é a aptidão…

do consumidor em várias áreas, quais sejam a civil, penal, administrativa e processual. Outrossim, pode-se aplicar, em um mesmo caso concreto, o CDC ao lado de outros instrumentos normativos, tal como o Código Civil ( macrossistema jurídico ): É o diálogo das fontes. O CDC assegura o alcance da dignidade da pessoa humana, à luz do artigo 1o., III da CF ). Em tal sentido, deve ser vista a súmula vinculante 25 do STF, pela qual é incabível a prisão civil do depositário infiel, qualquer…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE ORIENTANDO: Danilo Praxedes Magalhães ORIENTADORA: Profª Karla Beatriz Nascimento Pires GOIÂNIA 2015 DANILO PRAXEDES MAGALHÃES A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências…

Empresárias; 1.3.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios; 1.3.2 Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução; 1.3.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 2 Dissolução da Sociedade Empresária; 2.1 Noções; 2.2 Dissolução Total e Parcial; 2.3 Fases; 2.3.1 Dissolução; 2.3.2 Liquidação; 2.3.2.1 Tutela dos Interesses de Terceiros na Fase de Liquidação; 2.3.2.2 A Figura do Liquidante; 2.3.3 Extinção. 3 Procedimento de Dissolução das Sociedades Contratuais; 3.1…

Vínculo Contratual e seus Efeitos ante Terceiros Conceito de contrato Para Fiuza contrato é: “Ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e sócio-econômica, que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que, em regime de cooperação, visam atender necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” Já para Maria Helena Diniz, contrato é: “ o acordo de duas ou…

fiscalizado pelo estado. Responsabilidade do Transportador Por ser uma relação jurídica, a responsabilidade civil do transportador se apresenta através de um contrato, sendo o meio pelo qual uma das partes se obriga a conduzir de um lugar para o outro, pessoas ou coias, mediante de uma retribuição previamente estabelecida, Desta forma,possui natureza jurídica bilateral, na medida em que ambas as partes assumem obrigações. A…