Responsabilidade Civil Com Animais Domesticos

e irremediável, ou a exaustão destes recursos que, embora abundantes, são em sua grande maioria exauríveis. Daí a importância desta Lei. Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passam a ser punidas civil, administrativa e criminalmente. Vale dizer: constatada a degradação ambiental, o poluidor, além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responde com o pagamento de multas pecuniárias e com processos criminais.…

Regulamento para Transporte Aéreo de Passageiros Doméstico A Portaria 676/GC5 revoga a anterior, 957/GM5. I - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Art. 1º - O transporte aéreo de pessoas, de coisas e de cargas será realizado mediante contrato entre o transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de…

FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA RAFAELA VILLAÇA DA SILVA DIREITO DOS ANIMAIS: MAUS-TRATOS E CRUELDADE Itapetininga, SP 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO RAFAELA VILLAÇA DA SILVA DIREITO DOS ANIMAIS: MAUS-TRATOS E CRUELDADE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga,…

veterinários. O segmento de saúde animal pode ser caracterizado como a indústria fabricante de produtos farmacêuticos veterinários. O artigo 2º do Decreto 1.662/95 define os produtos da indústria veterinária como toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada, cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,…

e do marketing, melhorar as condições de trabalho e de captação da ONG. Cabe aqui, uma breve explicação pela escolha de uma instituição que cuida de animais, em detrimento daquelas que ajudam pessoas. Após debate entre os componentes do grupo, viu-se que o elo mais frágil dessa corrente de assistidos, são os animais, pois eles também sofrem com o abandono, preconceito e marginalização, mas ao contrário das pessoas, eles não têm em muitos casos, quem olhe por eles. 3.…

famílias que possuem pelo menos um animal de estimação tem crescido bastante. E as pessoas hoje estão mais preocupadas em oferecer conforto e bem-estar aos seus animais. Antigamente as pessoas não se importavam muito com a qualidade no tratamento que deveriam oferecer aos seus animais. Hoje, pesquisas mostram que isto tem mudado, as pessoas estão oferecendo um tratamento mais sofisticado aos seus animais de estimação. O conceito de que lugar de animal é fora de casa, em muitos…

a parte central, onde há desenhos de animais (tartaruga), duas mulheres grávidas juntas, uma fila indiana, sugerindo que o grupo de pessoas participava de um ritual sagrado, entre outros grafismos. Um trecho só com pinturas da tradição agreste, na parte mais alta da rocha, não chegou a ser atingido. As visitas ao vale foram suspensas no período em que as polícias Federal e Civil e o Ministério Público Federal foram acionados para apurar as responsabilidades e a motivação do crime…

obtida, o qual tem pena de detenção de seis meses a um ano e multa; O segundo crime mais comum é o de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competenta, resultando em pena de detenção de três meses a um ano e multa; O terceiro crime mais comum é o abuso, maus tratos ou ferir/mutilar animais silvestres, domésticos domesticados, nativos ou exóticos com pena prevista de três meses a um ano além de multa; Por fim o quarto…

Centro de Educação a Distância Universidade Anhanguera – Uniderp Curso Pedagogia/ História Disciplinas Norteadoras: Didática, Língua Brasileira de Sinais e Responsabilidade Social e Meio Ambiente. TITULO DO DESAFIO Taubaté – São Paulo 2014 INTRODUÇÃO MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação…

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO "RESIDENCIAL MONTE CARLO" Art. 1° - Reger-se-á o Condomínio Residencial Monte Carlo, para todos os efeitos, pelos artigos 1.331 a 1358 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e demais legislação aplicável, pela Convenção do Condomínio e pelo presente Regimento Interno, a cujo estrito cumprimento estão obrigados todos os proprietários, promitentes compradores, cessionários de direitos, locatórios e moradores. Art. 2° - O…