Responsabilidade Civil Casos Concretos

negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. De acordo com essa definição, podemos definir…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO AUTOR(A) DA AÇÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Conjunto, Beco/Bloco/Quadra, nº xxx – Bairro, nesta cidade de CIDADE, neste através de seu (sua) advogado(a), ADVOGADO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e…

Semana 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de maneira apenas formal, esta igualdade de…

no âmbito do STJ, no sentido de que, havendo pedido expresso para que determinado causídico constituído seja intimado das decisões, inválida a comunicação do ato processual sem que assim se dê, como se infere do seguinte aresto, e.g.: "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. VALIDADE DO ATO. I. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação…

• SEMANA DE AULA 8 CASO CONCRETO: 1) Sim procede, pois Bernardo não deu aceite a letra de cambio, ficando a responsabilidade toda ao sacador. 2) Ao pagar o titulo a pessoa que pagou, pode solicitar um ou a todos o ressarcimento do valor pago aos demais. • SEMANA DE AULA 9 • CASO CONCRETO: 1 ) Sim, porque ele não é obrigado a pagar o título, somente quando ele tiver aceitado e assinado o título. 2 ) Sim. Quando ocorre a falta, a recusa do aceite, deve haver protesto para…

A responsabilidade civil busca restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado. Para um melhor entendimento podemos definir responsabilidade civil conforme definição abaixo: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou negligência ou improcedência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e cabe a este se responsabilizar por seus atos.” Na realidade, o que se avalia geralmente em matéria de responsabilidade é uma conduta do…

SILVA RECORRIDO: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. É possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo…

instrumento através do qual se torna possível a realização de fraudes. Nesses casos, obviamente, impõe-se a atuação do Estado, na medida em que a finalidade precípua para a qual a sociedade foi criada não foi obedecida, devendo receber, por conseqüência, a devida reprimenda legal. É desta forma que surge a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, que objetiva, através da atuação do Estado-juiz, levantar, no caso concreto, o chamado “véu” da pessoa jurídica, afastando a…

de cada cidadão. Dessa forma, podemos afirmar que antes da Carta Maior de 1988 a população brasileira, principalmente as classes economicamente mais carentes, pagavam um alto preço pela inexistência de regramento específico de proteção do cidadão em caso de ofensa ao seu patrimônio e a sua moral. As relações jurídicas, em sua maioria, se davam de forma que prevalecia a vontade do mais forte. Até então não se falava em direitos do consumidor e muito menos nos órgãos de proteção – os…

instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve…