Responsabilidade Civil Bancária

residente e domiciliado a ... (endereço completo), por sua procuradora signatária, constituído na forma do instrumento privado de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 275, inciso I do Código de Processo Civil, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS1, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES contra Banco Sem Nome S.A., sociedade empresária anônima, constituída com fulcro na legislação brasileira vigente, com sede a ... (endereço…

respeito e acato à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a ser processada em consonância com a Lei 9.099/1995 e subsidiariamente, com o art. 275, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, contra BANCO ITAÚ S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n°60.701.190/0001-04, com filial na Cida-de do Londrina, PR, na Av. Paraná, 335, Centro, CEP 86.010-370, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I…

ação. DO DIREITO Toda injusta lesão a um interesse jurídico dá causa a uma indenização. Rezam os artigos 186 e 927 que: Artigo 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito”. Artigo 927, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano,…

INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, textualmente diz que os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviço ao consumidor e que as leis de proteção ao consumidor se aplicam a estas instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive

da justiça gratuita, o que, desde já, requer-se pela concessão. 02. Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de…

mesmo que de forma implícita, a promessa de cumprimento das respectivas obrigações por parte das pessoas nelas envolvidas. Indica o bom senso que a regra é o cumprimento da obrigação. Assim, o seu não cumprimento acarreta responsabilidade para o inadimplente. O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A…

residente e domiciliado à Rua ............ CEP ............, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório na Rua ............ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de…

na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicadas até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas ( Direito Civil, Direito Autoral, Direito Comercial, Direito Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional etc.) Contido nesta imensa esteira tecnológica, os bancos talvez sejam os mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ___ e no RG nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR face ao FULANO DE TAL, por…

declara hábil para receber intimações de estilo, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, art. 186 c/c art. 927 do Código Civil e artigo 1º, inciso V, da Resolução CMN nº 2.878, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-09, com endereço no centro empresarial José Alencar Gomes da silva,…