Responsabilidade Aquiliana

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

finalizada Nesta fase ocorrem os debates prévios. Nesta fase gera a vinculação da confiança e da lealdade, porém, não gera obrigação de ser realizado o contrato. A parte ofendida excepcionalmente pode propor uma ação indenizatória. A responsabilidade é extracontratual aquiliana. 2 – proposta / policitação / oblação Art. 427 e ss. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 3 –…

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

(A/S) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM ) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de…

indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido". Os pressupostos da responsabilidade civil consistem num ato ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o nexo de causalidade e o dano. O Código Civil em seu artigo 927 preceitua que "todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo", tratando-se da responsabilidade aquliana. A) Da Conduta Culposa A lei se refere a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar…

Trabalho Responsabilidade Civil – PGX – Fabet Data: 12/03/2014 1) Conceito de Responsabilidade: R: De uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada o conceito de responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". 2) Quais são os elementos essenciais…

pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais. E) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) Um servidor público de determinado Estado da federação, responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma…

Espécies de Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, independe da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu. A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir do inadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual.…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir…

preliminares – Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade civil no campo da culpa aquiliana3. A fase de negociações ou tratativas preliminares, na realidade, constitui período anterior à formação do contrato. É esse o momento em que as partes discutem, efetuam cálculos matemáticos,…