Responsabilidade Aquiliana

RESPONSABILIDADE CIVIL 2. Desenvolvimento do Tema 2.1 Conceito de Responsabilidade Civil Grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar a responsabilidade civil. Autores existem que se baseiam, ao definí-la, na culpa. Ex: * Pirson e Villé conceituam a responsabilidade como a obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas consequências prejudiciais de suas ações. * Sourdat a define como o dever de reparar dano decorrente de…

havia alguns arranhões e amassados nas portas. A empresaria comunicou o ocorrido a André Luiz, para que este tomasse as providências necessárias sobre o caso. Não obstante o proprietário eximiu-se da culpa, alegando que assinara em contrato a responsabilidade de não indenizar em caso de danos causados aos veículos depositados em seu estacionamento. Vanessa indignada com a atitude do proprietário do estacionamento e conhecedora dos seus direitos foi a Juízo pedindo indenização pelos…

representado. Sendo o instrumento espécie do gênero documento. No instrumento particular só terá efeitos diante de terceiros (erga omnes) junto com o registro em cartório, conforme o artigo 221 do NCC. Segundo a súmula 132, que trata da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, sendo que o titular só responde aquele que detinha o poder de comando da coisa. Os traslados, ou seja, as cópias dos documentos, só terão validade se forem autenticados em cartórios e os documentos que se…

IV, a, CPC – foro de sua sede. LOCAL DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO: 100, IV, d, CPC - forum destinatae solutionis – obrigações contratuais. LOCAL DO ATO OU FATO: 100, V, a, CPC – ação de reparação de danos – forum commissi delictio – responsabilidade aquiliana (extracontratual). 1. Competência funcional: determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo - pode ocorrer do mesmo processo, terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais[2] - a…

31/07/2015 Responsabilidade Civil Toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade. Obrigação versus Responsabilidade 1. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma determinada prestação; 2. Fonte das Obrigações: a) Contratos; b) Declarações unilaterais; c) Atos ilícitos; d) Lei. 1 31/07/2015 Obrigação versus Responsabilidade 1. A Responsabilidade é consequência de uma obrigação não cumprida; 2. Encerra a ideia

regulamentar o acidente de trabalho retirando dos domínios da responsabilidade civil aqualiana ou extracontratual, que se baseia na culpa, referindo-se aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano e com efeito, conduzi-lo a um campo jurídico novo mais adequada à realidade econômico-social. E mudanças ocorreram: surge a teoria da responsabilidade objetiva, e a teoria do risco liberta o…

ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CUIABÁ – MT 2006 ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada à…

Responsabilidade Civil da imprensa por crime contra a honra. FORTALEZA, MARÇO - 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Suporte constitucional da reparação civil 2. Distinção entre as formas de responsabilidade (civil, administrativa e criminal) 2.1. Independência de instâncias 3. Responsabilidade Civil 3.1. Conceito 3.2. Pressupostos 3.2.1. Conduta 3.2.2. Dano a) Moral b) Material c) Estético 3.2.3. Nexo de Causalidade 3.2.4. Culpa 3.3. Responsabilidade contratual

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ RIBEIRÃO PRETO 2013 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em DIREITO apresentado à Universidade Paulista – UNIP. RIBEIRÃO PRETO 2013 FICHA CATALOGRÁFICA 1. Ciência da Informação. 2. Administração. I. Título. UNIPÊ / BC…

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…