Responsabilidade Aquiliana

nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado" (DIAS, Aguiar. Da Responsabilidade Civil, vol. II, pág. 226) (AC n.º 2003.026426-4, Rel. Des. José Volpato de Souza). Portanto, não se pode imputar aos cônjuge que venha a trair a obrigação de indenizar, por considerar um mero dissabor relacionado aos altos e baixos…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2005 RESUMO O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a

QUESTIONÁRIO DA 2ª AVALIAÇÃO 1- Quais os pressupostos da Responsabilidade Contratual? 2 – Naesteirada melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: 3 – Quaissão osnovosdanos? 4 – Fale sobre a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: 5– Quais são as excludentes da Responsabilidade do Estado? 6 - O CDC prevê três tipos de…

embora sem culpa e pelo caso fortuito ou força maior. Estes últimos, por serem excludentes da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, rompem com o nexo de causalidade. Para a configuração do caso fortuito o fato deve ser necessário, superveniente e inevitável e irresistível, fora do alcance humano. 3) Diferencie culpa contratual (responsabilidade civil contratual) e culpa aquiliana (responsabilidade civil extracontratual). Na culpa contratual o devedor responde por perdas…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…

obra, verdadeiro contrato, que não exige maiores formalidades, podendo, assim, ser escrito ou meramente verbal. Por contrato de construção, entende Hely Lopes Meirelles , "todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente". Portanto, pela definição…

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

Direito Civil: 1.5.1 Pré-contrato: tratativas que desembocam no contrato, em sua recusa ou no rompimento de negociações; elaboração de esboços de contrato sem força vinculativa por lei, mas de força probatória; responsabilização extracontratual (aquiliana) e abuso de direito relacionados a dano; vinculação à proposta; 1.5.2 Compromisso de Compra e Venda: acordo preliminar de vontades; contrato preliminar atípico; é contrato pronto e acabado e, portanto, não pode ser confundido com…

maneira vil, lastrear o bom nome do requerente, que frise-se sempre cumpriu com a sua obrigação, e mesmo comprovando o erro da Requerida, esta não deixa de reprimir o Requerente. Em resumo são os fatos 2. Do Direito 2.1 Da Responsabilidade da Requerida O Código Civil dispõe em seu artigo 186: Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que…

artigo 159 do Código Civil de 1º de janeiro de 1917, e as Ordenações Filipinas, anteriormente, após a proclamação da Independência do Brasil. De início a responsabilidade do empregador é simplesmente subjetiva. Vale dizer, é responsável quem tem culpa. Havia que se comprovar a culpa do empregador (teoria da culpa aquiliana). A teoria da culpa aquiliana tem por base a Lex Aquilia, do Direito Romano, que tratava da reparação dos danos causados às coisas alheias. Era também chamada de…