Responsabilidade Aquiliana

garantir a todos, e principalmente à criança e ao adolescente, não podendo este direito ser violado por práticas mercantis ou outras de qualquer natureza. Da Responsabilidade Objetiva O art. 932, III, CC/02, nos permite indicar no polo passivo a empresa, pois está em consonância com o art. 933 do mesmo código, nos dizendo que a responsabilidade é objetiva para o empregador ou comitente pelos atos praticados pelos seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício da profissão ou em…

BIBLIOGRAFIA DA AULA LEGISLAÇÃO E PRÁTICAS TRABALHISTAS MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas.DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. São Paulo: LTr. LEGISLAÇÃO NACIONAL: C.F/88, CC e CLT. Aula 3 Indenizações no Direito do Trabalho RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito. Responsabilidade Contratual e Aquiliana. Ônus da Prova. Objetiva e Subjetiva. ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO Ato ilícito. Dano (Material, Moral…

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…

a ação sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA da Requerida, indispensável para a caracterização de tal figura jurídica, dentre outros requisitos indispensáveis, a prova robusta e passiva de qualquer dúvida da CULPA do agente causador do dano, seja ela resultante de ato omissivo ( conduta negativa) ou comissivo (conduta positiva). Na RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, a existência de um dano não implica necessariamente no dever de indenizar, pois, tratando-se de responsabilidade…

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS EM TORNO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Entendemos que a responsabilidade civil requer: Existência de uma ação,comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito,pois ao lado da culpa,temos o risco.A regra básica é que a obrigação de indenizar,pela prática de atos ilícitos,advém da culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC,…

RESPONSABILIDADE ESTATAL No Direito romano, apesar de não ter existido uma construção de uma teoria da responsabilidade civil, é sabido que houve contribuição dos romanistas no que se diz respeito à evolução histórica desse instituto, de onde foram extraídos princípios e sistematizados conceitos. Entre os romanos, não havia distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, constituindo-se, ambas, numa pena imposta ao causador do dano. Como observam os professores

sustento de toda família. A vítima percebia o equivalente a dois salários mínimos. O funeral foi de R$ 5.000,00. Pugnou por danos morais também a ser fixados pelo juízo. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS E SUA APLICABILIDADE: Espécie de responsabilidade civil: A responsabilidade civil presente neste caso é subjetiva, pelo fato do agente causador do dano ter cometido ilícito penal. Devido a esse fato, o mesmo deverá reparar outrem pelo dano causado, valendo-se ressaltar que a conduta do mesmo…

A estrutura da responsabilidade civil aquiliana, no ordenamento jurídico brasileiro consubstancia-se em três pressupostos, quais sejam, a conduta, o dano injusto e o nexo de causalidade, e tem como sanção única o dever de indenizar. A conduta se define como ação ou omissão voluntária do agente, que pode configurar-se, ou não, como ilícita. Já o dano injusto é o dano que o sistema jurídico entende que não deve ser suportado pela vítima eque, portanto, deve ser reparado. Por fim, o nexo de…

considerado o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. INFRAÇÃO AO DEVER LEGAL -­‐ A responsabilidade delitual ou extracontratual (infração ao dever de conduta – dever legal) encontra o seu fundamento no artigo 186 do CC. (extracontratual ou aquiliana). INFRAÇÃO…

...8 5 BIBLIOGRAFIA............................................................................................9 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta um breve estudo sobre atos ilícitos, bem como seu conceito e as formas de responsabilidades e seus elementos essenciais, preceituadas no Código Civil de 2002, Titulo III. A partir deste estudo há uma compreensão de como se dá a classificação desses atos e quais as suas consequências para quem os pratica, e quais direitos…