Responsabilidade Administrativa

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador,…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

Faculdade Ideal – FACI Curso de Direito Lucas Prado Kizan Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa do Estado em Crimes Ambientais Belém 2010 Faculdade Ideal – FACI Curso de Direito Lucas Prado Kizan Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa do Estado em Crimes Ambientais Trabalho apresentado à professora Rubilene Rosario para compor nota referente à 2º avaliação da disciplina Direito Penal IV. Belém 2010 A constituição Federal brasileira de 1988,…

É ou não é ela perigosíssima ao Partido...?" ... "Com plena consciência de minha responsabilidade, desde os primeiros instantes tenho dado a vocês minha opinião quanto ao que fazer com ela. Em minha carta de 16, sou categórico e nada mais tenho a acrescentar..." ... "Uma tal linguagem não é digna dos chefes do nosso Partido, porque é a linguagem dos medrosos, incapazes de uma decisão, temerosos ante a responsabilidade. Ou bem que vocês concordam com as medidas extremas e neste caso já as…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Oficina de Língua Portuguesa Verificação de Aprendizagem - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Complete os espaços com um dos nomes colocados nos parênteses. a) Será que é ____________ essa confusão toda? (necessário/ necessária) b) Quero que todos fiquem _____________. (alerta/ alertas) c) Houve _________ razões para eu não voltar lá. (bastante/ bastantes) d) Encontrei _________ a sala e os quartos. (vazia/vazios) e) A dona do imóvel ficou ______ desiludida com o inquilino. (meio/ meia)

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz Substituto do Estado do Ceará 1. Introdução Sempre se ouviu dizer que três são as esferas de responsabilidade jurídica consagradas em nosso ordenamento, quais sejam: a civil, a penal e a administrativa. Os atos de improbidade administrativa, todavia, não se…

instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa em uma dessas esferas de responsabilidade. Daí, a importância crescente de alocar a responsabilidade por atos de improbidade administrativa ao lado, e não dentro, das demais espécies. A autonomia da responsabilidade por improbidade administrativa tem…