Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Professora Edna Cardozo Dias Belo Horizonte 2012 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso de Direito aborda o tema da responsabilidade administrativa por dano ambiental, por se tratar de tema ainda não pacificado, obrigando os operadores do Direito a empregarem esforços descomunais para identificar sob qual modalidade a responsabilidade administrativa deverá ser aplicada: se subjetiva, objetiva e, mais recentemente, sob o prisma da teoria híbrida. Faz-se um estudo crítico de análise dos fundamentos que inspiram a contraposição dessas teorias. Palavras-chave: responsabilidade administrativa ambiental – teoria objetiva – teoria subjetiva – teoria híbrida – dano ambiental – infração administrativa ambiental. ABSTRACT This study addresses the issue of administrative responsibility for environmental damage. Since this is still a controversial theme, it forces law operators to employ colossal efforts into identifying under which modality administrative responsibility should

DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Professor: Rodrigo Dantas Montes Claros, junho de 2013 Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Curso de Direito – 10º período matutino DIREITO AMBIENTAL ‘Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental’ Trabalho elaborado como requisito parcial para avaliação na disciplina “Direito Ambiental”, do…

Responsabilidade administrativa no Direito ambiental 1. Introdução O art. 3° I da Lei nº 6.938/81, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Este conjunto é essencial para o bom andamento da vida no planeta, é dele que o homem extrai o necessário para a sua sobrevivência. Pensando nisso, criou-se o direito ambiental como forma de…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - Introdução A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Posteriormente à Constituição Federal de 1988, quase dez anos depois, surge a Lei nº 9.605/98 dispondo sobre as sanções penais…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e…

desafios que se exige essa nova condição para haver diferenciação entre as empresas. Aquela que for proativa terão maiores possibilidades de obter sucesso e longevidade, já as reativas poderão sofrer com árduas criticas da sociedade atual. As proativas antecipam e incluem em suas estratégias uma mudança de valores, voltados para o social e ambiental de novos sistemas de gestão, que possibilitam a integração das pessoas e processos em busca de uma visão comum. Um grande destaque das…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…

Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa na Ausência do Licenciamento Ambiental na atividade de Transmissão de Eletricidade em Linhas de Grande Escala. Resumo  A responsabilização por algum dano causado ao meio ambiente sempre foi assunto de grande discussão no direito ambiental. Grande problemática está em até que ponto é possível desenvolver um empreendimento econômico, como atividades de transmissão de energia elétrica em linhas de grande escala, sem que o direito…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Responsabilidade administrativa por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se…