Responsabilidade Administrativa

Ação de responsabilidade por improbidade administrativa. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ….. O Ministério Público do Estado de ………………….., representado pelo Promotor de Justiça da Cidadania da ………………….. infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, § 1º e 37, “caput” e § 4º, da Constituição Federal; no art. 25, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal 8.625/93; no art. 17, da Lei Federal 8.429/92 e no art.…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temos conhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos…

1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS - Todos estarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão. - São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão e destituição. - As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência,…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL APLICADA AOS CRIMES AMBIENTAIS NO ESTADO DO PARÁ Lincoln Noronha Corrêa Graduando em Engenharia Ambiental – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia Marcelo Malcher Picanço Graduando em Engenharia Ambiental – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia Raíza Jucá Santos Graduanda em Engenharia Ambiental – Instituto de Estudos Superiores da Amazônia Victor Jorge Texeira Dutra Graduando em Engenharia Ambiental –…

LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

Improbidade Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos de improbidade…

“A Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do corretor de seguros.” Responsabilidade Civil: O corretor de seguros está sujeito à reparação de danos que venha a causar no exercício da sua profissão. E o agravante é que os danos passíveis de serem causados, invariavelmente são de valores consideráveis, a ponto de sujeitá-lo à insolvência e até mesmo à impossibilidade continuar a exercer a sua profissão. A base legal da responsabilidade civil do corretor está estabelecida na lei e no Código

estratégias uma mudança de valores, voltados para o social e ambiental de novos sistemas de gestão, que possibilitam a integração das pessoas e processos em busca de uma visão comum. Um grande destaque das empresas proativas é a transparência e responsabilidade diante dos interessados (stakeholders), fazendo bom uso das informações. Um dos fatores mais importantes que acrescentam em muito toda essa mudança é a grande tecnologia que temos a nossa disposição nos dias de hoje. Através dela…