Responsabilidade Administrativa

sujeitos que fazem parte da Administração Pública, podendo ser chamada também de parte Orgânica. Diz respeito às pessoas que compõem da administração pública, os chamados ‘Sujeitos de Direito’. Objetiva / Material É a materialização da atividade administrativa, a prática dos atos administrativos, a atividade que a administração publica executa. Direta Adm. Pública Indireta Direta A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União,…

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos ambientais,…

o organizador tem sobre o comportamento das pessoas, sua capacidade de se envolver com o trabalho, de assumir responsabilidades, motivação, entre outros. Por meio da leitura das matérias “Empresa fatura R$ 300 mil por mês com fabricação de panelas” e “Com bom planejamento, empresário começa negócio sem dinheiro próprio”, foi possível realizar um levantamento das funções administrativas e sua importância, da macroeconomia e do controle contábil. Diante do exposto, foi realizado uma…

subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a mesma, dada a qualidade funcional do réu, é do Supremo Tribunal Federal, além do que não teria aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões,…

é compreendido como direito fundamental e, consequentemente, também um dos Direitos Humanos relacionados diretamente à qualidade de vida do ser humano, direito constitucional inerente a toda coletividade. DANO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual, por fundamentar-se em contrato, ou extracontratual, por decorrer de exigência legal.…

Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa(1) | | | | |Autor:Oscar Valente Cardoso | |Juiz Federal Substituto | | publicado em 03.05.2012

Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE…