Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

cabível será a tutela ressarcitória ou reparatória, embora a inibitória também caiba para cessar o dano. Para inibir a continuidade do ilícito, a moderna ciência processual admite a aplicação do novo instituto que disciplina a tutela a ser dada nesse caso, classificando essa tutela como "inibitória Deste modo, podemos entender que, através dessa tutela, pode-se pedir ao juiz que determine ao réu que cumpra uma obrigação de fazer, qual seja, a de se comportar de tal maneira que faça…

cautelares estabelecer a forma do requerimento. Satisfativa: na petição inicial ou no curso do processo; Cautelar, antecedentes ou incidentais. Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa. § 1º São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida. § 2º São medidas cautelares as que visam a afastar…

a jurisdição é inerte. Ao apresentar a petição inicial, o autor fixará os limites objetivos e subjetivos da lide, indicando qual a sua pretensão de fato e direito que devem motivar o acolhimento. Haverá à propositura da ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, onde houver apenas uma vara, ou quando for distribuída, onde houver mais de uma vara. Proposta a ação, não se sabe ainda se o processo será viável, pois o juiz emanará a petição inicial, para verificar se está ou…

revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura, ou seja, uma manifestação daquele que ingressa com uma demanda no judiciário, materializando sua pretensão, deve ser claramente explicitada literalmente e de forma clara na petição inicial, é neste momento que o juiz, conhece o teor da vontade do autor. O pedido pode ser de forma imediata (providência jurisdicional solicitada- declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu) e mediata (que…

procedimento especial (arts. 890 ss) e o procedimento sumaríssimo, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. O procedimento representa a forma como os atos são praticados no curso do processo. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Comentários: O procedimento ou rito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser…

seu autor. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas. Perguntas para identificação QUEM? O QUE QUER? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Tais perguntas são importantes porque permitem perceber vários pontos relevantes: QUEM -> retrata a parte que você representa. O QUE QUER? -> retrata o pedido, o…

inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores a fim de que também sejam citados para responder aos pedidos. Desde que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 (LI), o locador pode requerer liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, prestando caução no equivalente

Procedimento Especial (vários diplomas legais), a partir do art. 890, CPC; REGRAS Definir qual procedimento a) Existe procedimento especial na regulamentação da matéria? Se houver aplica o procedimento especial, caso negativo caberá procedimento comum sumário ou ordinário, conforme o caso; b) Não existindo procedimento especial exigido em lei qual o procedimento será aplicado? Se couber Procedimento comum sumario, aplicam-se as hipóteses dos artigos 275, inciso I e II, ou seja,…

citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdicional formulado pelo autor. Isto, porém, não quer dizer que o demandado tenha o dever ou a obrigação de responder. Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que,…