Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

1) Processo de Conhecimento ou de Cognição : é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes. Desenvolve­se entre dois termos: petição inicial e a sentença, sendo que entre estes termos, vários atos são praticados tanto pelas partes como pelo juiz. Subdivide­se em: a) Condenatório ­ imposição de sanção; b) Declaratório – art. 4º do CPC; c)…

processo em referência, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua (endereço completo), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Ré, junta com a presente, afirmação de pobreza, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimento suficiente para custear as despesas…

Direito Processual Civil I Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa

a lei ao caso concreto. O primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial,…

PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2012 JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA ASPECTOS E PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, no âmbito do Processo Civil analisando os princípios e aspectos da defesa. PATOS DE…

ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os atos jurisdicionais de carga decisória que causam gravame, tais como, decisão monocrática e interlocutória, sentença e acordão. Não são sujeitos a recursos por se destinarem apenas ao impulso oficial do processo os despachos. Fundamentos - Segurança Jurídica - Maturidade dos Tribunais - Duplo grau de jurisdição Princípios do Sistema Recursal 1. Princípio da Livre…

............................................................................................ 14 Esboço da petição inicial .............................................................................................................. 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação…

Judiciario com o conjunto de órgãos que, no exercício da soberania interna esta incubido de resolver conflitos de interesses aplicando a lei aos casos concretos, porém o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, nasce quando a pessoa reúne certas condições previstas na legislação processual e de direito material que são: legitimidade para a causa, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Normalmente tem legitimidade para a causa aquele que é

por 2 razões: -> Por disposição de lei: a lei cria determinadas hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de…