Responder Os Seguinte Requisitos Quais São Os Casos De Indeferimento Da Petição Inicial

uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. O contraditório apresentado de forma nitidamente dialética é essencial para o processo de conhecimento. Dessa forma, existe para o réu o ônus de responder, conforme as circunstâncias do processo e o conteúdo da defesa. O direito de defesa se refere a um aspecto do próprio direito de ação no que concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação. A contestação…

sempre ao autor a possibilidade de preferir a tramitação de sua ação pelo procedimento sumario do código, em vez de submeter-se ao rito oral e sumaríssimo do juizado especial; d) por fim , os juizados especiais não são simples rito a ser cumprido pelos juízos já existentes. São, na verdade , novos órgãos judicantes, cuja implantação depende não da lei federal que os regulamentou, mas de leis locais que efetivamente os criem (Lei n°9.099,art. 1°). Assim, poderá acontecer que alguns…

cartório do feito. ➢ Art. 252: a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo rigorosa igualdade. ✓ Caso da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já esta definida pela prevenção do juiz…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

ELABORAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL (PI) Quando se pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial…

de conhecimento. Dessa maneira, entende-se a finalidade da citação, para o réu vir a responder aos fatos alegados pelo autor.É válido destacar que o fato da citação ser efetivada, não quer dizer que ele tenha o dever ou a obrigação de responder - há a faculdade de responder; caso não se defenda, arcará com as conseqüências da revelia. Então, uma vez citado, o réu poderá tomar as seguintes atitudes: 1) Responder por: Contestação, Exceção ou Reconvenção. (disposto no art 297, CPC) 2)…

Procedimento = é a forma de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações são únicas e tem regulação própria ou porque tem requisitos específicos; artigo 890 - 1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex. lei do mandado de segurança; Jurisdição contenciosa = tem lide; tem partes; tem processo, coisa julgada. Jurisdição voluntaria = não…

ficará apenas o agravo de instrumento, que será válido apenas para as hipóteses de concessão ou não de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução e no cumprimento de sentença, e para os demais casos previstos na lei (art. 9292 do anteprojeto do CPC). 1 BRASIL. Código de Processo Civil: anteprojeto/ Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Brasília: Senado Federal, Presidência,…

situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3. O que são vícios de sentença? R: Os vícios de sentença estão…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 319, NCPC, discorrendo sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em