Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

Mello que diz: “Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a atuação administrativa é totalmente vinculada. Poder discricionário abrangendo toda uma classe ou ramo de atuação administrativa é coisa que não existe”. No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “Poderes…

5. Planos de existência, validade e eficácia do casamento 5.1 Pressupostos de existência do casamento: a) Diversidade de sexos b) Existência de consentimento c) Competência da autoridade celebrante 5.2 Pressupostos de validade do casamento: Dizem respeito aos requisitos exigidos pelo sistema jurídico positivo como condições necessária para a adequação, conformidade daquele matrimônio: 2 a) Capacidade para casar: idade núbil; a partir dos 16 anos (art. 1517 CC). Observações:…

outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, cabe ROC, ao STJ. Teses e pedidos do ROC As teses e pedidos estão limitados ao que foi denegado. O pedido será sempre a concessão do HC ou MS. Na peça, o recorrente deve discorrer a respeito da violência ou coação ilegal à liberdade, na hipótese de HC, ou tratar sobre o direito líquido e certo lesado ou em risco, no caso de MS. Em HC, as teses não estão restritas à liberdade de forma direta, quando se faz necessária…

financeiros ou pessoais muitos casais optam pela unio estvel, que consiste na unio sem o casamento formal, ou seja, civil ou religioso, mas que tambm protegida por lei no que diz respeito aos bens e guarda dos filhos. Alis proteo dada a essa como se casamento fosse, com os mesmos direitos e obrigaes Antes do casamento, devemos escolher o regime de bens mais adequado e para tanto importante saber que na comunho parcial de bens dividem-se apenas os bens adquiridos na constncia do…

Ação Popular. EFICIÊNCIA: MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES (Comentários à Reforma Administrativa) afirma que se trata de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção. Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios. Outros princípios da…

que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a) Somente os itens I, III e IV estão corretos. b) Somente os itens II, III e IV estão corretos. c) Somente os itens I, II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos. D 12 ( COPESE - UFT - 2012 - DPE - TO - Assistente de Defensoria Pública ) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa…

leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob pena de nulidade absoluta do processo. Prazo 3 dias. Art. 406. (júri) Prazo de 5 dias, após a oitiva das testemunhas. RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caberá durante a fase processual das decisões de 1 a. Instância. Hipóteses taxativas…

para o Juiz, que é a preclusão pro judicato. Preclusão consumativa: Tudo que tinha que ser feito naquela oportunidade já foi feito, então eu já posso dar o próximo passo. Preclusão lógica: Há vários atos que posso praticar, mas tenho que escolher, se eu fiz um, os outros já estão logicamente descartados. Preclusão pro judicato: preclusão para o Juiz, somente em situações excepcionais é que o Juiz fica impedido a retornar para fases anteriores do processo, em regra ele pode. O…

da questão subjetiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. VOCÊ DEVE: - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - assinalar a resposta na folha de respostas com caneta azul ou preta, seguindo este exemplo: ○A ○B ●C ○D ○E - ler…

Costumes Princípios Gerais do Direito CONCEITO DE FONTES SECUNDÁRIAS DE DIREITO I. JURISPRUDÊNCIA: São as decisões (julgados) reiteradas de um Tribunal a respeito de um mesmo tema e no mesmo sentido. Jurisprudências Súmulas Jurisprudências Súmulas Observações: 1) Jurisprudência e Súmula não têm caráter vinculante, ou seja, não obrigam o restante do JUDICIÁRIO e os outros poderes a segui-las