Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

IMPACTOS NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL* THE CONCEPT OF LAW IN HART AND DWORKIN: ANALYSIS OF THE CURRENT STAGE OF DISCUSSION BETWEEN THE AUTHORS AND IMPACTS ON NATIONAL CASE LAW Breno Baía Magalhães RESUMO Com o passar dos anos, muito já foi discutido a respeito do embate filosófico travado entre Hart e Dworkin. Todavia, muitas dúvidas ainda circundam os principais pontos de divergência entre os autores, em especial após a exposição das ideias de Dworkin na obra O Império do Direito e da…

questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE: - procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - verificar no caderno de prova qual a letra (A,…

com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva consti­tucional de competência definida pela Carta da República. 20. No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, no desmembramento, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquan­to, na subdivisão, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário. II DIREITO ADMINISTRATIVO Considere a súmula…

assumir seu novo relacionamento. Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer assistência. Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a: a) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos. b) Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para…

corregedoria competente; realização de auditoria durante a execução do orçamento. 3.2.3. Controle SUBSEQUENTE OU CORRETIVO OU A POSTERIORI (mais comum) É exercido após a conclusão do ato. É possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade ou a conferência de eficácia ao ato. Exemplos: homologação de um procedimento licitatório; homologação de um concurso público. Prof. Daniel Mesquita Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 134 Facebook:…

e) Para a verificação do retardamento na expedição da certidão, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. 3ª Questão: Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que: a) Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem. b) O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos…

Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de…

e regressão de regimes, detração, remição, concessão ou revogação do sursis; concessão ou revogação do livramento condicional, declaração de extinção de punibilidade. Atribui-se-lhe, ainda, poder geral de cautela com a incumbência de zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). Tem também poderes para coibir excessos ou desvios na expiação da pena. Seus poderes, todavia, estão limitados pela sentença condenatória transitada em julgado. Poderá proferir resoluções que adaptem o…

de candidatos. Registro de candidaturas. Condutas vedadas aos Agentes Públicos ......................................... 120 9. Das Eleições: Sistemas Eleitorais. Fiscalização. Seções Eleitorais. Mesas Receptoras. Garantias Eleitorais. Apuração. Nulidade das Eleições. Do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. Lei nº 6.091/1974. Polícia Eleitoral .......................................................... 154 10. Diplomação .......................................................

por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. (C) inicia-se com o nascimento com vida. (D) é atributo exclusivo das pessoas físicas. (E) abrange, para todos os efeitos, o nascituro. 05) (FCC – TST – Analista Judiciário – 2012) É CORRETO afirmar que: (A) não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil. (B) os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida. (C) todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os…