Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

” Princípio da Impugnação Especificada “Artigo 302 do CPC - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. “Artigo 791 da CLT - Os…

Especial Questões Objetivas - 45 questões sobre Código de Defesa do Consumidor, com gabarito CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Exame de Ordem Unificado 2.009/3 DATA DA PROVA: 17/01/2.010 Questão 01 Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B)…

prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público. @ ya ho o. co 4 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. so 5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade de b or a_ se do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.…

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

no âmbito do seu território; - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional; - aprovar e modificar seu orçamento anual; - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros; - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do…

conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto…

negociação entre pessoas habilitadas a vincular o Estado e chamadas a enquadrar as relações destes, sem para tal ter um efeito obrigatório. -Celebrado por escrito: o segundo elemento constitutivo do conceito de tratado colocado pela Convenção diz respeito à escritura. Tal decorre de serem os tratados, diferentemente dos costumes, acordos essencialmente formais. E tal formalidade implica obrigatoriamente na sua escritura. Somente por meio da escritura é que se pode deixar bem consignado o…

PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Pergunta: Professor Fabiano, então é correto afirmar que, nos atos regidos pelo direito privado, a Administração jamais gozará de qualquer prerrogativa ou “privilégio”? Não. Tenha muito cuidado com a expressão “jamais”, “nunca”, “exclusivamente”, “somente”, entre outras, pois…

art. 107, IV).Vê-se isso nas discussões em torno da Lei nº9.099/95, que transformou as infrações de lesões corporais leves e de lesões culposas em crimes de ação penal pública condicionada à representação (art. 88). Do mesmo modo, normas que dizem respeito à progressão de regime, por ampliarem ou restringirem a satisfação do direito de punir do Estado, implicando maior ou menor rigor no cumprimento da pena, têm natureza preponderantemente penal, devendo submeter-se ao princípio…

Com o recurso pretende que se alcancem quatro resultados: Reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada. A reforma que sem sombra de dúvidas esta em primeiro lugar, isso se acontece toda vez que o recorrente afirmar a existência, no provimento recorrido, de um erro de julgamento. Isso ocorre quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade que não é a sua verdadeira, ou seja, quando o juiz profere uma declaração errônea da vontade concreta da lei, então