Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

surgimento, permanência e intensidade no mundo jurídico”. O cerne do negócio jurídico identifica a sua existência e os elementos completantes a sua espécie. Já os planos da validade e da eficácia dependem dos elementos complementares (que podem ser a respeito do sujeito que realiza) e integrativos (que podem ser alguma determinação legal para que haja a eficácia). 2.1.1 O negócio jurídico para Antônio Junqueira de Azevedo Corresponde a todo fato jurídico consistente em declaração de…

(não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error in procedendo), integração (adicionar) ou esclarecimento (OCO) da decisão judicial. Quando o recurso pretende apenas modificar a decisão, este não é enviado ao juízo de reforma, é o próprio tribunal ad quem que profere a…

substancial”, limita-se o direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma demasia. Dessa forma, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher diretamente o modo mais gravoso para o devedor, que é a resolução do contrato. Destarte, diante do substancial adimplemento da avença, o credor poderá valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do…

pelo réu, havendo necessidade de clareza. O artigo 458 do referido Código detalha como deve ser redigida a sentença pelo juiz. Mikhail Bakhtin - linguista russo (1895-1975) coloca em cheque a teoria do Linguista francês Ferdinand Saussure ao afirmar que a linguagem é dialógica, havendo concordância ao longo deste trabalho. A professora de linguagem jurídica Maria Helena Cruz Pistori (1999) aplica o conceito backtiniano de gênero de discurso no gênero jurídico, exemplificando com a…

primeiro, discorre-se sobre o Biodireito e os dilemas ético-morais que o permeiam, aqui se apresenta um breve estudo do Direito analisando os elementos que o compõem, da bioética e do biodireito e seus princípios basilares, em seguida faz-se cometário a respeito da dignidade da pessoa humana. No segundo capítulo, propôs-se a evidenciar a história da eutanásia, demonstrando conceitos do instituto e as distinções entre outros institutos como a ortotanásia, a distanásia e a mistanásia. Em…

escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. 2. Fase Saneadora: O magistrado verificará a regularidade do processo, desde o recebimento da inicial até o início da fase de instrução, podendo decretar as nulidades insanáveis ou suprir as nulidades que forem sanáveis. Esta fase compreende as diligências de emenda ou complementação da inicial (art. 284, CPC), as providências preliminares (arts. 323 a 328, CPC) e o saneamento do processo (art. 331, CPC). Pode…

Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados Públicos. 03.(VUNESP) O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes: a) são servidores públicos por delegação do Estado. b) não prestam serviços públicos. c) não são servidores públicos. d)…

não-cautelar antes de ser encerrado definitivamente o processo de conhecimento. 3 A JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL 3.1 A IMPORTÂNCIA DE DISCUTIR A JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL Surgiram na evolução histórica três correntes principais a respeito da natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo juiz na execução penal. Segundo a primeira, ele exerceria somente funções administrativas, não agindo na sua missão jurisdicional7. Outra orientação, considerando serem dois…

gerar a paz no convívio social. O presente trabalho tem o escopo de estudar tal instituto no âmbito do direito administrativo, revelando suas características, diferençando-o da prescrição judicial e trazendo a lume as diferentes teorias a respeito da prescritibilidade administrativa. Inicialmente, conceituar-se-á o referido instituto revelando a impropriedade terminológica adotada, as diferenças existentes entre decadência, preclusão e a prescrição, e qual desses institutos…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…