Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

conceitos jurídicos apresentados e a realidade dos fatos quando da análise das cláusulas abusivas nos contratos de consumo. Uma série de cláusulas consideradas abusivas está enumerada no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, dando-lhes o regime de nulidade de pleno direito, significando que contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor, podendo ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. O elenco de cláusulas abusivas é apenas exemplificativo, pois, sempre que se…

conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. A fidelidade é dever jurídico apenas do casamento, não do namoro. Ou seja, um homem e uma mulher, quando assumem a responsabilidade de se casar assumem então a responsabilidade de comunhão de vida plena, de ser fiel, de viver junto, de amparar materialmente e espiritalmente o outro e de ter respeito e consideração com o outro. Sendo assim o descumprimento de…

contraídas. 5. (DPE/SP/2009/FCC) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa. 6. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. 7. (Promotor MP-CE/2009/FCC) A profissão intelectual, de natureza…

estudo da “teoria geral da prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que…

partes on-line no momento da contratação” (2001, p. 87). Preferimos, por oportuno, adotar a denominação contratos inominados e não contratos atípicos, embora possam ser utilizados algumas das vezes como expressões sinônimas, em razão de não ser correto atribuir tal característica pelo simples fato de não possuir o contrato eletrônico definido nomem juris. Embora não esteja especificamente disciplinado no ordenamento jurídico pátrio em “corpo próprio”, tal contratação ensejará a…

que está tecnicamente correto, limitando-se a afirmar, no art. 1.857, caput, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. O § 2o deste artigo esclarece: 'São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado'. Não se pode esconder, neste art. 1.857, a influência das legislações italiana e portuguesa. Portanto, podemos afirmar que o…

em razão deirregularidades, nulidades ou vícios de qualquer natureza que contaminem a relaçãofundamental. b)Subprincípio da Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé- oexecutado não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à suarelação direta com o exeqüente, salvo provando a má-fé dele. Em outros termos, sãoinoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título. Assim, asexceções admitidas na execução dizem respeito somente ao título.…

--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aufere vantagem, incorporando ao patrimônio. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se entrega à ociosidade. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não possui patrimônio. 09 É correto afirmar que A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre existirá esbulho sem posse. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o esbulho e a turbação não guardam relação com a posse. C)…

consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples inserção de cláusulas abusivas,…

Filhos Art. 227 CF: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” - O artigo acima, primeiro, para acabar com a noção de…