Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

por prazo determinado; 4.4.3 Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; 4.4.4 Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; 4.4.5 Na aposentadoria; 4.4.6 No caso de necessidade…

contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo princípio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. A liberdade existe, porém, por óbvio, é regulada por parâmetros contratuais, onde o Estado cria leis que buscam manter o equilíbrio nos contratos, é um controle denominado dirigismo estatal. As partes são livres para celebrar um contrato no que diz respeito ao…

analogia 11- Sobre a jurisprudência, é correto afirmar que: a- é fonte secundária, e obriga o julgador quando da prolação de decisão sobre hipótese idêntica b- não é fonte, pois não é prevista por qualquer dispositivo legal c- não é fonte, pois não cria, mas explicita, o direito d- é fonte formal do Direito do Trabalho, é prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 12- No Direito do Trabalho, em sede de fontes, é correto afirmar que: a- a única fontes…

entorpecentes. (B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. (C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. (D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Comentário – Em regra, a Constituição Federal, em respeito ao princípio da igualdade, não faz distinções entre brasileiros natos (art. 12, I, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF) e naturalizados (art. 12, II, alíneas “a” e “b”, da CF). Porém, em algumas situações, a própria Carta Magna…

(Bonavides, Paulo. 1994, p 229). O referido ‘defeito’ deste e de outros autores citados seria a ausência, daquele que é a caracterização dos princípios contemporaneamente, que é a falta do traço de sua normatividade. Com base nisso, mais adequado e correto, segundo Paulo Bonavides, seria o conceito formulado por Crisafulli em 1952: “princípios é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem,…

ETAPA 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Passo 1 ( Equipe ) Noção Geral: Consiste no poder das partes de estipular livremente mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. Silvio Rodrigues, afirma: O…

instituto. Isso porque a própria exposição de motivos da referida lei aventou essa possibilidade. Também porque a desnecessidade da penhora, na sistemática anterior do Código de Processo Civil, fosse à vantagem mais imediata e evidente obtida ao escolher defender-se via exceção. Assim, tendo sido eliminada a exigência de segurança do juízo, especulou-se acerca da subsistência do referido instituto. Assim, o objetivo deste trabalho é demonstrar, embora seja desnecessária a penhora,…

efeitos; - Art. 111, CC. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, - Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado; b) AGENTE EMISSOR: a participação do sujeito (pessoa natural ou jurídica) é indispensável à…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789, é a mais famosa das declarações (...). Sua importância, entretanto, não advém disso. Decorre de ter sido por um século e meio o modelo por excelência das declarações, e ainda hoje merecer respeito e a reverência dos que se preocupam com a liberdade e os direitos do Homem.” (FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). Passo 02: Reflita sobre o entendimento do texto, do…

tributo. * Instituído em lei – o tributo deve estar previsto em lei para que possa ser cobrado (princípio da estrita legalidade). * Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada – o administrador (fiscal) não tem liberdade para escolher a conveniência e oportunidade do ato de cobrar o tributo. A atividade é vinculada e não discricionária. Espécies de Tributos IMPOSTOS Art. 16, CTN – “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente…