Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a…

judiciária e do processo; e de outro lado, a jurisdição constitucional.” Dentre as normas constitucionais podemos assim encontrar aquelas que possuem a natureza jurídica de uma lei processual. PRINCÍPIO DA ISONOMIA O direito de igualdade consiste em afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal, art. 5°, caput. Não se admite discriminação de qualquer natureza em relação aos seres humanos. Esse princípio vem repetido…

valor. Contudo, essas relações jurídicas perdem sua solidez e a tranquilidade com que elas são aceitas na vida social quando objeto de impugnação em determinada relação processual litigiosa, tornando-se fracas e mera expectativa de direito. É correto afirmar que o processo “consome” ou transforma a primitiva relação obrigacional. Para exemplificar, temos que um locador, o qual se diz credor de aluguel, pode ver sua ação de cobrança rejeitada, visto que o juiz declara que o inquilino nada…

em sentido amplo refere-se à função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado seja o tecnicamente correto: 1º - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais aonde o Estado exerce sua soberania. É assim que se fala em águas jurisdicionais por exemplo. 2º -…

representante autônomo do fornecedor. 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto…

e Procedimentos; Sentença, Preclusão e Coisa Julgada........................................... 1260 10. Processo dos Crimes da Competência do Júri.........................................................................................1266 11. Nulidades................................................................................................................................................................. 1269 12.…

NAME="Q1" VALUE="A"--> inexigibilidade C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> informática D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alimentos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> importações 07 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc, retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever de indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o) A) <!--INPUT…

que são aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado” – José Afonso da Silva. 7) Dado o conceito acima, podemos afirmar que os direitos e garantias fundamentais, sendo eles universais, alcançam inclusive os alienígenas. 1 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com 4 prof.luisalberto@gmail.com prof.luisalberto@gmail.com…

acreditam na unidade IX fundamental do direito processual e têm a certeza de que todos os seus ramos têm, reciprocamente, muito com que contribuir. Por essa razão, dada minha convicção a respeito da unidade fundamental do direito processual, a parte de teoria geral do processo é basicamente comum a meu Direito processual civil brasileiro, volume 1, parte inicial, mas tenho certeza de que o leitor ficará surpreso pela coerência…

bem estar social, tornando-se referência no mercado”. Visão: “Tornar-se um provedor de soluções de comunicação unificadas”. Valores: Aprendizado, Espírito de Equipe, Família, Honestidade, Honra, Qualidade Total, Inovação, Liberdade, Prazer, Respeito ao Próximo e Responsabilidade. Conceito do Grupo referente Empresa e Empresário A empresa é o núcleo no qual acontece todo exercício trabalhista, local corpóreo ou não contida a rotina do empresário, a empresa tem por sua vez…