Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

limitado também pela proporcionalidade, ou seja, o ato praticado pelo administrador só será legítimo se o meio utilizado por ele for adequado para atender ao fim perseguido. Se ele abusar, tomar uma medida gravosa ao administrado e desnecessária ou se escolher um meio inadequado, o princípio da supremacia não vai proteger esse administrador. Você já ouviu falar em interesse público primário? Existe interesse público secundário? Existe sim, meus caros, leia com atenção. O interesse…

contencioso administrativo. 37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência, entre nós, do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. 38. (CESPE – Assistente Jurídico do DF – 2001) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os…

de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da…

INSTRUÇÃO GERAL: Para cada questão, escolher apenas uma alternativa correta. QUÍMICA INSTRUÇÃO: Para responder à questão 1, analise o texto a seguir. As assim chamadas “terras-raras” são elementos químicos essenciais para diversas aplicações tecnológicas, como superímãs, LEDs, catalisadores para gasolina, motores elétricos e discos rígidos para armazenamento de dados. As terras-raras englobam diversos elementos de caráter __________, tais como o ítrio, o lantânio, o cério, o gadolínio

DIREITO DO TRABALHO – EXERCICIOS COMENTADOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 01- (MPT XIII CONCURSO – 2007) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio…

112 do ECA tem por finalidade diminuir a reincidência de crimes cometidos por menores tendo como objetivo a educação pedagógica- educativa. No transcorrer do processo e no resultado final, ou seja, a sentença, não cabe ao menor infrator aceitar ou escolher qual a medida que recebera, ficando a cargo do juiz da vara especializada decidir. 1.2 Imputabilidade Penal O atual CP não faz definição do real significado de imputabilidade, trazendo somente no título III casos que a afastam…

também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução. b) não houvesse sido observada eventual competência penal por prevenção, a nulidade seria absoluta, de acordo com entendimento sumulado c) a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de…

Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.330). 2.1.2. Requisitos da petição inicial – art.319 e 320 do CPC-2015 Dada a solenidade do ato jurídico, a lei impõe requisitos para sua validade. 1. Requisitos Intrínsecos – dizem respeito à forma (corpo) da petição inicial e nela estão contidos (antigo art.282 do CPC/73) - art.319 do Novo CPC. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; Devem ser observados pelo autor os critérios de…

formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e conve­ niente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso…

ilícitos: ambas decorrem de lei. Isso significa que mesmo o ato ilícito deve estar previsto no nosso ordenamento, seja ele uma conduta permissiva ou proibitiva. Você sugeriu “abusiva”, mas não pode ser porque conduta abusiva é outro instituto jurídico. O correto é mesmo conduta proibitiva. E o que significa o ato de abuso de direito? Isso ocorrerá quando houver o uso irregular e desviante do direito em seu exercício, por parte do titular (NUNES, 2003). Uma característica fundamental para…