Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

Outro aspecto a ser salientado é que o § 4º do art. 41 passou a estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Desse modo pode-se afirmar que, nos exatos termos do texto constitucional, a EC 19 terminou com a possibilidade de aquisição de estabilidade por mero decurso de prazo, como anteriormente era a regra. Exemplificando: o fato de o servidor ter completado o…

por duas legislaturas. Gabarito: Correto. 3. (FCC/Técnico Jud.- TRT 6ª Região/2012) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos. Comentários: Realmente os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos. O erro, porém, é dizer que a legislatura dura oito anos, quando o correto seria quatro anos. Gabarito: Errado. 4. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) correto afirmar que: Sobre o Poder…

Outro aspecto a ser salientado é que o § 4º do art. 41 passou a estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Desse modo pode-se afirmar que, nos exatos termos do texto constitucional, a EC 19 terminou com a possibilidade de aquisição de estabilidade por mero decurso de prazo, como anteriormente era a regra. Exemplificando: o fato de o servidor ter completado o…

questões discursivas. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. ATENÇÃO - Marque as respostas das questões objetivas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque…

ininterruptamente, e com regime de dedicação exclusiva, em cursos preparatórios para concursos públicos e exames da OAB. Graças a Deus e aos meus alunos, consegui realizar meu grande sonho de viver exclusivamente do e para o ensino do Direito. E posso afirmar que o presente livro é o ponto alto da minha carreira como professor em tempo integral. A elaboração desta obra aconteceu ao mesmo tempo em que eu me preparava para defesa da minha tese de doutorado, sob a orientação do professor…

não-judiciária, de solução de controvérsias, sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. O presente estudo está voltado para a análise da arbitragem internacional, no que diz respeito à eficácia dos conflitos resolvidos entre países por intermédio da arbitragem, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, mas apenas de possibilitar uma visão geral. O objetivo é a análise da utilização do instituto…

quanto ao direito ao reconhecimento da filiação José tem direito a promovê-la a qualquer tempo, uma vez que é imprescritível. Quanto ao direito a participar da herança , embora prescreve , em regra 10 anos , contados da abertura da sucessão , pode afirmar que neste caso ainda não prescreveu. O prazo para exercício do direito de petição de herança só começa a partir do reconhecimento da paternidade , portanto , ainda possível participar da herança. questão discut. Caso Concreto 2 Jorge…

reconhecimento e asse- guramento de direitos (por exemplo, o mandado de segurança, o habeas corpus etc.); Ao que pese a lição de Jorge Miranda, não seria possível estabelecer aqui, de plano, qualquer forma de hierarquia entre as leituras, muito menos afirmar que uma - a leitura, por exemplo, dos direitos fundamentais como direitos de defesa - seja mais importante que outra. 1.1.2. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais É muito comum encontrar obras que tomem como sinônimas as…

em casamento ......................... 18. Casamento inválido ................................................................... 18.1. Casamento inexistente ....................................................... 18.2. Casamento e a teoria das nulidades .................................... 18.2.1. Casamento nulo ..................................................... 18.2.2. Casamento anulável ................................................ 18.2.2.1. Defeito de idade.............................

estatutário e celetista, conforme a necessidade de cada Administração; b) antes de 1988, o regime constitucional permitia a coexistência de vários estatutos na medida em que cada Poder podia ter o seu próprio regime estatutário; c) esse quadro nos permite afirmar que antes de 1988 existia uma pluralidade de regimes jurídicos; d) com o advento da Constituição de 1988, tendo em vista a regra contida na redação original do caput do art. 39, implantou-se uma nova ordem: regime jurídico…