Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

Vara Cível decline de sua competência em prol de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, onde pretende dar início ao módulo de execução. Indaga-se: correta esta postura? R: Sim, prevê o art. 475-P, parágrafo único, CPC, que o exequente pode escolher em executar a sentença perante o mesmo juízo ou na base territorial que o executado tiver domicílio ou patrimônio passível de penhora. Nada impediria, contudo, que Caio permanecesse com a execução no Rio de Janeiro e requeresse a…

é exercida com predominância por um dos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que tais funções sejam exercidas com exclusividade por algum Poder; por isso, o correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três Poderes. Dessa forma, na moderna concepção de divisão das funções estatais, cada um dos três Poderes exerce funções típicas e funções atípicas. O Poder Legislativo…

reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.) 3. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) 4. Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público. b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado. c) ampara a presunção de legitimidade dos atos…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM As pertenças são os móveis que guarnecem os imóveis. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Os negócios jurídicos (p. ex., contrato de venda do imóvel) que dizem respeito ao bem principal (imóvel) não abrangem as pertenças (os móveis), salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação…

bastante polêmico, em que a discussão desse trabalho tem como intuito não analisar o Júri em sua forma positivada, mas em sua forma histórica. O Júri no Brasil é uma das instituições mais respeitadas no ordenamento jurídico, por isso merece todo respeito dos operadores do direito e, acima de tudo, dos cidadãos. Além do mais, o Direito Penal é o ramo que lida com o bem mais precioso do sistema jurisdicional, a liberdade. Requerendo, em seu estudo, um maior cuidado em sua análise e…

já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal…

públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 41. (CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública. 31. (CESPE Juiz Substituto TJTO 2007) João ocupava exclusivamente cargo em…

Constituição Federal. Defesa ampla é a mais abrangente e ampla possível. Não pode haver cerceamento infundado, sob pena de nulidade do processo. Segundo a súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Notando o juiz que a defesa vem sendo absolutamente deficiente, o correto é tomar a iniciativa de reputar o acusado indefeso, intimando-o para constituir um outro defensor ou…

Pensamentos inseridos no material didático para provocar a reflexão sobre sua prática e seus sentimentos ao desenvolver os estudos em cada disciplina. Para refletir: Questões inseridas durante o estudo da disciplina, para estimulá-lo a pensar a respeito do assunto proposto. Registre aqui a sua visão, sem se preocupar com o conteúdo do texto. O importante é verificar seus conhecimentos, suas experiências e seus sentimentos. É fundamental que você reflita sobre as questões…

domicílio exige, também, esses dois aspectos (objetivo = mudança de residência e subjetivo = ânimo de permanecer no novo domicílio). São comuns as questões de concursos abordarem:  O conceito de domicílio é mais amplo do que o de residência (correto).  O conceito de domicílio corresponde ao de residência (errado). DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL Regra Geral do domicílio da pessoa natural: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência…