Respeito Das Nulidades é Correto Afirmar Que Escolher

exigida no certame, nem meramente resolver questões desta disciplina, mas resolver questões DA FORMA COMO ELAS SÃO ELABORADAS PELA ENTIDADE EM QUESTÃO. Vou relatar uma experiência pessoal para reforçar essa assertiva. A situação em questão diz respeito ao concurso que prestei para Delegado da PF em 2002. Na época, estava em Brasília, fazendo o curso de formação para AFRF, e não dispunha, em função disso, de muito tempo para estudar. Desse modo, quando saiu o edital (salvo engano,…

surpresa, ao chegar no estabelecimento que é o responsável para o pagamento, se vê frustrado com a informação de que houve um erro na divisão do prêmio e que ele teria que sofrer o prejuízo do não recebimento de sua parte. Qual deve ser o procedimento correto de João para receber a sua parte na premiação, uma vez que a lei diz que as dívidas de jogo não obrigam o pagamento, não podendo ser, portanto, objeto de uma demanda judicial? Resposta: O referido caso se trata exclusivamente de um…

ADMINISTRATIVOS administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde…

.........38 5.1 SENTENÇA ARBITRAL: A INVALIDADE DO ATO NO MODELO BRASILEIRO.............................................................................................................38 5.2 - NULIDADE E ANULABILIDADE.................................................................39 5.2.1 NULIDADES NO COMPROMISSO ARBITRAL..........................................46 5.2.2 SENTENÇA PROFERIDA POR QUEM NÃO PODIA SER ÁRBITRO........48 5.2.3 SENTENÇA QUE NÃO CONTENHA OS ELEMENTOS ESSENCIAI.....

atos administrativos, a Administração só pode fazer o que a lei lhe permite. Outra diferença, é que o ato jurídico privado contrário à lei é nulo e não produz efeitos, já o ato administrativo tem presunção de legitimidade até que tenha sua nulidade declarada (é uma doutrina de Seabra Fagundes). Além disso, enquanto o ato jurídico privado precisa de um título para que seja efetivado, o ato administrativo tem efetivação imediata. Critérios/correntes de definição dos…

Hipóteses de intervenção do Judiciário antes do procedimento arbitral ........................ 141 Aula 15. Cooperação entre o Judiciário e a arbitragem ............................................................... 145 Aula 16. Nulidade do Laudo Arbitral: Ação de nulidade (art. 32) e Embargos de Devedor......... 148 Aula 17. Execução das Sentenças Arbitrais ................................................................................. 152 arbitraGEm E mEDiação iNtrodução…

exigida no certame, nem meramente resolver questões desta disciplina, mas resolver questões DA FORMA COMO ELAS SÃO ELABORADAS PELA ENTIDADE EM QUESTÃO. Vou relatar uma experiência pessoal para reforçar essa assertiva. A situação em questão diz respeito ao concurso que prestei para Delegado da PF em 2002. Na época, estava em Brasília, fazendo o curso de formação para AFRF, e não dispunha, em função disso, de muito tempo para estudar. Desse modo, quando saiu o edital (salvo engano,…

vitima, como também sempre foi trabalhador e nunca teve passagem pela policia. Sempre suas amizades foi com pessoas de boa índole, prova é que toda sua vizinha tem um bom relacionamento com o mesmo. À de observar que a denúncia é anônima, não podendo afirmar nenhuma autoria de João da Silva. Não existindo nenhum indicio entre a conduta de João da Silva e a morte da vitima. Assim, iniciada a investigação, para investigar João da Silva, na investigação nunca descobriram que o mesmo possuía…

competência, a lei estabeleceu quatro critérios de fixação. Que são: matéria, a pessoa ou funcional ou hierárquica (que são imutáveis, diz respeito ao cargo que a pessoa ocupa, existe a necessidade de proteger o cargo no caso do presidente do país, de tal forma que a proteção da pessoa dele é algo que não se pode abrir mão. A expressão foro privilegiado é errada, o correto é dizer prerrogativa de função.). Ambos os critérios de matéria e pessoa significa que a competência é absoluta, são…

vendados e com uma espada na mão e a balança equilibrada noutra. Contudo, não há negar, é temeridade dar uma espada a quem está de olhos vendados. Ademais, como visto no princípio jurídico, muitas vezes a balança está desequilibrada. Logo, o mais correto é manter os olhos da Justiça abertos para ver as desigualdades e igualá-las. Já para Neto (2002), o princípio da imparcialidade do juiz garante que o processo seja julgado por magistrado investido da autoridade legal conferida ao…